01/09/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007586-18.2025.8.26.0577 - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Claudio dos Santos - Spazio Campo Di Itália -

Vistos.

CLAUDIO DOS SANTOS opõe EMBARGOS À ARREMATAÇÃO em face de SPAZIO CAMPO DI ITÁLIA, em relação à arrematação realizada em 16 de janeiro de 2025, no valor de R$ 13.445,95 (treze mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), referente à fração ideal do imóvel residencial localizado no Condomínio Spazio Campo di Italia, Avenida Barbacena, nº 987, bloco 01, apto. 401, Jardim Ismênia, São José dos Campos/SP, sob matrícula nº 251.469 do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Campos/SP, arrematado por LAINE RODRIGUES VASCONCELOS.

O embargante sustenta que: (i) não foi devidamente intimado para se manifestar sobre as decisões que alteraram o critério de avaliação do bem; (ii) ocorreu erro na avaliação do imóvel, resultando em arrematação por preço vil; (iii) não foram considerados todos os valores efetivamente despendidos por ele na aquisição do imóvel; (iv) houve ausência de notificação prévia pessoal do devedor fiduciante para purga da mora, conforme exige a Lei nº 9.514/97.

Postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a nulidade da arrematação e a determinação de nova avaliação do bem penhorado.

O embargado apresentou resposta sustentando preliminarmente a intempestividade dos embargos, tendo em vista que foram protocolados em 13/03/2025, quando o auto de arrematação foi juntado aos autos em 17/01/2025.

No mérito, alega que não houve irregularidade no valor da arrematação, que se deu com base nos direitos já adimplidos pelo executado no contrato de financiamento, e que o executado foi regularmente intimado por meio de sua advogada constituída nos autos.

Houve réplica.

Certificado o decurso do prazo para manifestação da arrematante, as partes requereram o julgamento. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de intempestividade suscitada pelo embargado.

O artigo 903, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação.

O termo inicial do prazo decadencial para oposição dos embargos à arrematação é o aperfeiçoamento da arrematação, que ocorre com a assinatura do auto pelo juiz, arrematante e leiloeiro, nos termos do caput do artigo 903 do CPC.

Da análise dos autos, verifica-se que a arrematação foi realizada em 16/01/2025 e o auto foi juntado aos autos em 17/01/2025.

Os embargos foram protocolados em 13/03/2025, portanto, após o prazo decadencial de 10 dias estabelecido em lei.

O prazo de dez dias para impugnação da arrematação por preço vil é decadencial e tem início com o aperfeiçoamento da arrematação.

Assim, reconheço a intempestividade dos embargos à arrematação, uma vez que foram opostos após o prazo decadencial de 10 dias previsto no artigo 903, § 2º, do Código de Processo Civil.

Não obstante o reconhecimento da intempestividade, cumpre verificar se há questões de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício, especialmente aquelas relacionadas aos vícios que tornem nula a arrematação.

O embargante sustenta que não foi intimado para se manifestar sobre as decisões que alteraram o critério de avaliação do bem, configurando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Contudo, verifica-se dos autos que o executado encontra-se regularmente representado por advogada constituída, sendo que todas as intimações foram realizadas via Diário da Justiça Eletrônico.

O princípio do contraditório não exige intimação pessoal do executado quando este se encontra regularmente representado por advogado constituído nos autos.

O embargante alega erro na avaliação do imóvel e caracterização de preço vil.

O conceito de preço vil está previsto no artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que considera vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.

No presente caso, tratando-se de execução de contrato de financiamento habitacional garantido por alienação fiduciária, a avaliação dos direitos do executado deve considerar os valores efetivamente adimplidos no contrato, uma vez que o arrematante assume o saldo devedor remanescente perante a instituição financeira.

A informação do Banco do Brasil demonstra que o débito do financiamento em 21/12/2023 era de R$ 176.128,71, sendo que os valores efetivamente adimplidos pelo executado totalizavam R$ 876,15.

O embargante sustenta que deveria ter sido pessoalmente notificado para purga da mora, nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.514/97.

Contudo, tal exigência aplica-se ao procedimento extrajudicial de execução da garantia fiduciária.

No presente caso, trata-se de execução judicial de título executivo extrajudicial, regida pelas disposições do Código de Processo Civil, que exige apenas a cientificação do executado na forma do artigo 889, inciso I, do CPC.

A arrematação foi realizada em observância aos requisitos legais estabelecidos no Código de Processo Civil, com a devida cientificação do executado por meio de seu advogado constituído nos autos.

O valor da arrematação (R$ 13.445,95) corresponde a mais de 15 vezes o valor da avaliação dos direitos do executado (R$ 876,15), não configurando preço vil nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos à arrematação opostos por CLÁUDIO DOS SANTOS em face de SPAZIO CAMPO DI ITALIA, em razão da intempestividade, uma vez que foram protocolados após o prazo decadencial de 10 (dez) dias contado do aperfeiçoamento da arrematação.

Em consequência, MANTENHO a validade e eficácia da arrematação realizada em 16 de janeiro de 2025, no valor de R$ 13.445,95 (treze mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), em favor de LAINE RODRIGUES VASCONCELOS.

CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão da concessão do benefício da justiça gratuita.

Transitada em julgado, prossiga-se na execução.

Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verificoque a parte autora foi vencida e é beneficiária da justiça gratuita, portanto, isenta do recolhimento de custas processuais.

Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe.

P.

I. - ADV: RAIANE MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA (OAB 433069/SP), ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)
29/08/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 06:19

Julgada improcedente a ação
28/08/2025 10:27

Conclusos para julgamento
25/08/2025 18:27

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 07:36

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 18:26

Conclusos para decisão
13/08/2025 20:38

Conclusos para julgamento
13/08/2025 09:45

Conclusos para despacho
13/08/2025 09:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2025.
04/07/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2025 07:57

Juntada de Certidão
23/06/2025 16:25

Expedição de Carta.
28/05/2025 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 12:27

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:38

Juntada de Petição de Réplica
15/04/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 07:51

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 15:53

Conclusos para decisão
11/04/2025 15:18

Juntada de Petição de resposta
20/03/2025 16:49

Expedição de Certidão.
20/03/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 07:41

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
17/03/2025 11:13

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:34

Conclusos para decisão
14/03/2025 08:20

Conclusos para decisão
14/03/2025 07:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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