28/08/2025 11:29

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002493-91.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zilda Garcia de Lima - Banco Bradesco S.A. - - Financob Intermediação de Negócios e Assessoria de Cobrança Ltda - 3 Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ZILDA GARCIA DE LIMA em face de FINANCOB INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA e BANCO BRADESCO S/A, julgando o processo EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Art. 487, I do CPC), para: A) DECLARAR inexistente/nulo o contrato informado na inicial, bem como DETERMINAR à requerida que se abstenha de promover/autorizar/permitir novos descontos à título do referido contrato na conta bancária da parte autora, indicado na inicial, sob pena de fixação de eventual multa cominatória por evento, no caso de comprovado descumprimento; B) CONDENAR as requeridas no pagamento de indenização, à título de danos materiais, consistente em restituir, de forma dobrada, os descontos efetivados na conta bancária da autora, à título do referido contrato, inclusive as parcelas descontadas no curso desta demanda, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença.

Sobre tal valor, incidirá correção monetária pela tabela prática do TJSP desde cada desembolso, além de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.

Consigne-se que, a partir da vigência da Lei14.905/24, a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC).

Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, reconsidero em parte a decisão de fls. 84-85 e determino, em sede de tutela de urgência, que as requeridas se abstenham de promover novos descontos junto à conta corrente da parte autora, à título do contrato/desconto/débito indicado na exordial, sob pena de fixação de eventual multa cominatória por evento, no caso de comprovado descumprimento, sem prejuízo da repetição, em dobro, dos valores descontados até a cessação.

Oficie-se às requeridas, para fins de cumprimento da tutela de urgência ora deferida (servindo cópia da presente sentença como ofício).

Prazo para cumprimento: 30 dias, do recebimento do ofício.

Condeno a parte requerida no pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação (danos materiais supra), conforme Art. 85 do CPC, tudo em vista do grau de zelo, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo procurador da parte vencedora e do tempo exigido.

P.I.C. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), MAITHANA CASTRO SALOMÃO (OAB 474029/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP)
25/08/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/04/2025 10:29

Conclusos para despacho
28/03/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 14:08

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:59

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:18

Juntada de Petição de Réplica
16/01/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 16:02

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 06:03

Juntada de Certidão
17/10/2024 06:03

Juntada de Certidão
17/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 15:29

Expedição de Carta.
16/10/2024 15:29

Expedição de Carta.
16/10/2024 15:28

Não Concedida a Medida Liminar
16/10/2024 12:15

Conclusos para despacho
15/10/2024 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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