28/08/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1032651-25.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento do valor de R$61.951,18 (fl. 08), com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros desde a propositura da demanda.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 31/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 01/09/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora calculados a partir da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA.

Encerro esta fase com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E.

Tribunal de Justiça.

P.

I. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)
27/08/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:59

Julgada improcedente a ação
19/08/2025 09:48

Conclusos para julgamento
11/08/2025 13:46

Conclusos para despacho
11/08/2025 13:24

Conclusos para despacho
11/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 09:57

Juntada de Certidão
15/11/2024 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 15:41

Expedição de Carta.
14/11/2024 15:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/11/2024 13:35

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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