11/09/2025 17:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/08/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005814-33.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elisabete Maniglia - Banco Agibank S.A. - Posto isso, julgo procedentes os pedidos formulados por ELISABETE MANÍGLIA em face de BANCO AGIBANK S/A para determinar o encerramento da conta bancária 115473735, agência 0001, banco 121, declarar inexigível o contrato de crédito pessoal nº 1511332389 realizado em nome da autora, no valor de R$ 5.143,69, de todos os débitos dele decorrentes; condenar o réu a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, com relação a isso, acrescidos de correção monetária e juros de mora, desde cada desconto, de forma simples, em relação às cobranças anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, em relação às posteriores a tal data; e condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo dano moral, com correção desde o presente arbitramento e juros de mora da citação, observados os índices relacionados a correção e juros acima explicitados, confirmando a tutela de urgência outrora concedida.

Em razão da sucumbência, não ocasionando reciprocidade o não acolhimento do valor postulado como indenização pelo dano moral, tema sumulado, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, custas e honorários advocatícios da parte autora que fixo em 15% sobre o valor da condenação, incluindo o provimento declaratório.

Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias.

Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional, após a verificação pela Serventia se deve ser feito o recolhimento da taxa judiciária previsto no artigo 1.098, parágrafo 5º, das NSCGJ, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos (código de movimentação 61615).

Para a verificação da necessidade de recolhimento da taxa judiciária (de ingresso) deverá a Serventia observar se no presente caso existe (a) autor beneficiário da gratuidade da justiça, (b) réu não beneficiário da gratuidade da justiça e (c) condenação da parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, ainda que parcialmente. - ADV: ADRIANA FREITAS COSTA GONÇALVES (OAB 279879/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), RAPHAEL MENDONÇA COSTA (OAB 395550/SP)
21/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:49

Julgada Procedente a Ação
16/05/2025 10:15

Conclusos para julgamento
11/04/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/01/2025 13:24

Conclusos para julgamento
13/01/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 09:54

Ato ordinatório
17/12/2024 12:09

Juntada de Ofício
09/12/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 07:09

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 11:35

Conclusos para julgamento
30/07/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 14:17

Ato ordinatório
17/06/2024 11:26

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2024 17:42

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2024 17:04

Juntada de Certidão
19/04/2024 07:24

Expedição de Carta.
11/04/2024 02:45

Suspensão do Prazo
01/04/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 13:36

Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2024 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 13:54

Conclusos para despacho
11/03/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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