29/08/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1045188-80.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Felipe Rosolem Teixeira - Tulio Azevedo -

Vistos. 1) Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, acompanhado da declaração de hipossuficiência de fls. 113, e o art. 1° da Lei 1.060/50 garante a qualquer pessoa necessitada o benefício de litigar sob seus auspícios.

Ocorre que, na visão deste juízo, mesmo no âmbito dos Juizados Especiais, há que se comprovar a necessidade efetiva, com a apresentação de documentos capazes de conduzir o juízo a esta conclusão, o que não se deu.O benefício não pode ser usado de forma indiscriminada, com a mera declaração da parte, sob pena de prejudicar os realmente necessitados, o que subverteria o instituto.

Neste sentido, recente decisão do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo interno.

Decisão que indeferiu a justiça gratuita requerida pelo agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento.

Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos.

Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais.

Decisão agravada mantida.

Agravo interno improvido.

Agravo de instrumento.

Agravo interno que não comporta efeito suspensivo.

Determinação de recolhimento do preparo recursal não cumprido pela agravante.

Deserção decretada.

Recurso não conhecido. (Agravo Interno n. 2205367-55.2021.8.26.0000/50000 rel.

Des.

Ruy Coppola j. 10/02/2022). 2) Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9099/95 que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Ante o exposto, intime-se a parte para comprovação de necessidade, com a juntada de documentos hábeis a tanto, tais como holerites, recibos de salário ou declarações de imposto de renda, no prazo de 10 (dez) dias.

No silêncio, fica desde já indeferida a concessão de assistência judiciária.

Apresentados os documentos, conclusos para apreciação. 3) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade.

Int. - ADV: FELIPE PULICI VETORASSO (OAB 497161/SP), FABRICIO PEREIRA SANTOS (OAB 324890/SP)
27/08/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 11:25

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
21/05/2025 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:26

Julgada improcedente a ação
29/04/2025 17:27

Conclusos para julgamento
29/04/2025 17:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2025.
13/02/2025 18:52

Juntada de Petição de Réplica
07/02/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 15:37

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:35

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 06:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 08:00

Juntada de Certidão
07/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 18:20

Expedição de Carta.
04/10/2024 16:38

Ato ordinatório
03/10/2024 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2011419-12.2025.8.26.0000

Fernanda Ribeiro dos Santos

Maxxs Multimarcas

Advogado: Isaene Ribeiro dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/01/2025 11:39

Exibir Processo

Processo nº 1005539-03.2025.8.26.0438

Elisangela Soares da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Gabriel Reis Duarte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2025 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0074900-61.0400.8.26.0090

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Banco Itaubank S.A.

Advogado: Fernando Ferreira da Silva Parro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/05/2004 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001337-14.2022.8.26.0300

Nivea Maria Aparecida da Costa

Magazine Luiza SA

Advogado: Mikele Meloni Passeto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2022 19:14

Exibir Processo

Processo nº 0000386-28.2025.8.26.0172

Joao Costa

Banco Bradesco S/A

Advogado: Fernanda Pinheiro de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2024 12:01

Exibir Processo