20/08/2025 09:31

Prazo
20/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003777-10.2023.8.26.0506 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apdo/Apte: Denilton Ferreira Fonseca (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da ré e DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO do autor.

V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS.

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIOR, PROPOSTA PELA RÉ, EXTINTA NOS TERMOS DO ART. 485, III E IV, DO CPC, CASSADA A LIMINAR QUE DEFERIU A APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO.

RÉ QUE REALIZOU LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM E NÃO O DEVOLVEU AO AUTOR.

PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU DE SEU VALOR DE MERCADO À ÉPOCA DA APREENSÃO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DA CREDORA FIDUCIÁRIA DE COBRANÇA DO SALDO CONTRATUAL.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.

ADEMAIS, INCABÍVEL COMPENSAÇÃO, AUSENTE DÉBITOS LÍQUIDOS, VENCIDOS E RECIPROCAMENTE EXIGÍVEIS.

INVIÁVEL OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR CORRESPONDENTE AO PREÇO MÉDIO DE MERCADO À ÉPOCA DA APREENSÃO DO BEM, MANTIDOS OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA ADOTADOS PELA ORIGEM.

RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RÉ FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB: 151204/MG) - Bruno Nadaf Gusmão (OAB: 16014/MT) - Renan Nadaf Gusmao (OAB: 16284/MT) - 5º andar
18/08/2025 11:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 23:01

Acórdão registrado
15/08/2025 21:33

Julgado virtualmente
06/08/2025 16:28

Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2025 12:24

Conclusos para decisão
23/05/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:57

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/05/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/03/2025 17:03

Conclusos para decisão
25/03/2025 15:52

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/03/2025 15:52

Distribuído por sorteio
25/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/03/2025 16:26

Processo Cadastrado
19/03/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
13/03/2025 09:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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