29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011931-55.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Levi Nasser Freitas Vasconcelos -

VISTOS. 1 - Foi dada oportunidade à Fazenda Pública para apresentar os cálculos que entende devido, numa compreendida execução invertida. É uma oportunidade que se dá à executada Fazenda Pública, sem vinculá-la, é uma faculdade e não uma obrigação.

Não atendida pela executada a execução invertida, posicione a parte exequente o valor da condenação, para fins de execução na forma do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009, devendo fazer o peticionamento eletrônico como "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença", classe 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", o qual gerará um incidente em apartado. 2 Após, proceda a Serventia a extinção destes autos, com as devidas anotações, arquivando-se.

Int. - ADV: ISAEL TUTA VITORINO FERREIRA (OAB 274634/SP), JOSE MARQUES (OAB 39204/SP), WESLY IMASATO GIMENEZ (OAB 334034/SP)
25/08/2024 08:16

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:09

Juntada de Petição de Contra-razões
20/08/2024 08:03

Expedição de Certidão.
15/08/2024 05:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 08:39

Expedição de Certidão.
14/08/2024 08:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/08/2024 10:26

Conclusos para despacho
13/08/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 03:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2024 09:32

Expedição de Certidão.
09/08/2024 09:31

Julgado procedente o pedido
08/08/2024 15:25

Conclusos para julgamento
03/07/2024 18:47

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2024 05:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 06:45

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 03:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024 16:24

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:19

Expedição de Mandado.
17/06/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2024 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 10:06

Conclusos para despacho
14/06/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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