TJSP - 0000334-32.2025.8.26.0172
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Eldorado
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 08:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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26/08/2025 09:12
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000334-32.2025.8.26.0172 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inc.
I, do CPC, o que faço para determinar à parte requerida o fornecimento gratuito, contínuo e ininterrupto à parte autora dos medicamentos: de Mesilato de doxazosina 4mg e finasterida 5mg, em quantidades e periodicidades para uso dos mesmos, conforme indicação médica (fls. 15), mediante apresentação de receituário recente, enquanto houver necessidade e em quantia suficiente para tratamento da doença, sob pena de multa diária a ser arbitrada, em caso de descumprimento.
Sem sucumbência, por se tratar de Juizado Especial Cível.
P.I. - ADV: JOSÉ MILTON GALINDO JUNIOR (OAB 302381/SP), HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE (OAB 230738/SP) -
25/08/2025 13:48
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 11:45
Julgada Procedente a Ação
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07/08/2025 16:10
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 16:05
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 13:30
Juntada de Petição de contestação
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07/08/2025 05:03
Juntada de Certidão
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07/08/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
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06/08/2025 12:58
Expedição de Carta.
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05/08/2025 19:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/08/2025 18:43
Proferido despacho de mero expediente
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01/08/2025 09:20
Conclusos para decisão
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31/07/2025 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/07/2025 09:18
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 16:55
Decisão Determinação
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14/07/2025 14:03
Conclusos para decisão
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07/07/2025 15:48
Conclusos para julgamento
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07/07/2025 15:47
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2025 15:46
Juntada de Outros documentos
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07/07/2025 15:46
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2025 15:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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