26/08/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000704-33.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. -

Vistos.

Tendo em vista a arguição de incorreção do valor da causa às fls. 236 da peça de defesa (artigo 337, III, do Código de Processo Civil), manifeste-se a autora, no prazo de 15 dias, haja vista o previsto no Enunciado n.º 39: Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido e artigo 292 do Código de Processo Civil, portanto, esclareça sua pretensão, ressaltando-se que o pedido de inexigibilidade se referem às mensalidades dos meses de outubro/2023 a outubro/2024, no valor total de R$2.940,64, porém, atribuiu à causa o valor de 10 salários-mínimos.

Outrossim, considerando o disposto no artigo 350, do Código de Processo Civil, manifeste-se no prazo legal, em réplica, acerca da informação de que houve a baixa das mensalidades dos meses de fevereiro a outubro/2024, restando em aberto as mensalidades dos meses de outubro/2023 a janeiro/2024 (fls. 246), mês em que realizou o pedido de cancelamento da matrícula, conforme previsto na Cláusula 18 do contrato de prestação de serviço educacional (fls. 238/240).

Após, tornem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA (OAB 21695/DF), JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA (OAB 249220/SP)
25/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 14:45

Conclusos para julgamento
29/07/2025 10:57

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 11:07

Audiência Realizada Inexitosa
04/07/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 11:16

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 13:58

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:33

Expedição de Mandado.
13/03/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 17:53

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 17:39

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 17:37

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/07/2025 11:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
10/03/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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