02/09/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1092431-93.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Joicy dos Santos Telles - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Pelas razões expostas, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para confirmar a tutela de urgência deferida e condenar a parte ré a pagar à parte autora R$3.000,00, a título de compensação por danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil a partir da citação.

Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento.

Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ).

Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), STEFAN BARCELOS IANOV (OAB 517170/SP)
01/09/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/08/2025 10:33

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:52

Conclusos para julgamento
29/08/2025 09:32

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 11:20

Conclusos para despacho
26/08/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 15:51

Suspensão do Prazo
23/04/2025 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 10:29

Expedição de Mandado.
10/03/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 15:05

Conclusos para julgamento
05/03/2025 12:28

Conclusos para decisão
05/03/2025 12:27

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 09:59

Conclusos para decisão
03/02/2025 09:57

Expedição de Certidão.
31/01/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 10:39

Juntada de Mandado
28/01/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 14:20

Expedição de Mandado.
24/01/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:59

Concedida a Medida Liminar
23/01/2025 16:38

Conclusos para decisão
23/01/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 13:59

Conclusos para decisão
21/01/2025 13:58

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:52

Juntada de Mandado
17/01/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:17

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 22:17

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 13:30

Expedição de Mandado.
25/10/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 12:59

Concedida a Medida Liminar
24/10/2024 09:11

Conclusos para decisão
24/10/2024 09:11

Expedição de Certidão.
23/10/2024 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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