11/09/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0014714-59.2022.8.26.0562 (processo principal 1025857-62.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Danilo da Costa Fernandes - Hospital Ana Costa S/A - Manifeste-se a parte apelada, no prazo de 15 dias, sobre as razões de apelação. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), WAGNER CHAVES FREITAS DA SILVA (OAB 300587/SP), ANA LUCIA DOS SANTOS BASTOS (OAB 303928/SP)
27/08/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 17:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/08/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0014714-59.2022.8.26.0562 (processo principal 1025857-62.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Danilo da Costa Fernandes - Hospital Ana Costa S/A -

Vistos.

Incabível o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos, ainda que exclusivamente para atribuição de efeitos modificativos/infringentes do julgado, pois não há no caso embargado a alegada omissão, tampouco contrariedade, obscuridade ou erro material.

Estabelecem os artigos 1.022 e 1.023, caput, ambos do Código de Processo Civil que: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." "Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo." Para que seja possível o conhecimento dos declaratórios, compete a parte embargante impugnar com efetividade os fundamentos da decisão embargada, demonstrando o equívoco hábil a ensejar a sua reforma.

Pois, "somente são admissíveis os Embargos de Declaração quando presentes (i) erro material, assim entendido como inexatidões materiais ou erros de cálculos, ou seja, quando o que está escrito não corresponde à intenção do juiz, sendo perceptível por qualquer homem médio; (ii) contradição, se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação; (iii) omissão, quando a decisão for omissa sobre pedido de tutela jurisdicional, fundamentos e argumentos relevantes ou sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado; (iv) obscuridade, quando a decisão for ininteligível." (g.n.) (DIDIER JÚNIOR, Fredie Souza; CUNHA, Leonardo Jose Carneiro da.

Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13. ed.

Salvador: Juspodivm, 2016. vol. 3., págs. 249/258) E, conforme entendimento há muito consolidado no C.

Superior Tribunal de Justiça: Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. (REsp.

EDcl no AgRg no Ag nº 495313/PR, Rel.

Min.

Humberto GOMES DE BARROS, Terceira Turma, j. 25/10/2005, STJ) Como ressaltado, haverá contradição, se a conclusão não decorrer logicamente da fundamentação.

Acrescente-se que obscuridade significa o que é pouco inteligível, pouco perceptível, o que mal se compreende, o que é enigmático, confuso, vago, indistinto ou, mal definido.

Por outro lado, a omissão se verifica quando a Turma Julgadora deixa de se pronunciar ou não esclarece suficientemente algum dos temas a ela devolvidos.

Vícios inocorrentes na espécie.

In casu, a embargante, limita-se a clamar por pronunciamento do Juíz, exclusivamente para modificar o julgado, sem impugnar com efetividade os fundamentos da decisão embargada e sem demonstrar equívoco hábil a ensejar a reforma do quanto embargado, em clara desobediência ao princípio da dialeticidade.

Logo, a decisão combatida não se reveste de qualquer omissão, tampouco contrariedade, obscuridade ou erro material, não tendo os argumentos ora reiterados o condão de infirmar as razões de decidir.

Em verdade, o embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento e proposições nele contidas e pretende, rediscutir os requisitos de admissibilidade do recurso, matéria já objeto de detida análise por este Juízo, sendo nítido o caráter infringente imprimido à arguição, porquanto nada mais almeja que se reexamine os argumentos favoráveis à sua tese, o que não se inadmite, pois somente em situações especialíssimas é aceito o uso dos embargos declaratórios com efeito infringente do julgado.

Não se olvide que a mera discordância com os argumentos alinhados no acórdão embargado, com o intuito de obter solução diversa da adotada, não enquadra a decisão na condição de ato judicial omisso ou contraditório, como quer fazer prevalecer a embargante.

Ademais, uma vez expressada a convicção do órgão julgador, não é necessário aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sobre esse ponto destaca-se o entendimento firmado pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl no REsp. 739-RJ, relatado pelo então Ministro ATHOS CARNEIRO: Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura...

E continua, é certo que o julgador não se vê obrigado a examinar e se manifestar sobre toda e qualquer tese jurídica sustentada pelas partes, sendo suficiente que a decisão prolatada seja revestida da necessária fundamentação, o que no caso foi sobejamente atendido (RSTJ 182/83) Em suma, a utilização dos Embargos de Declaração, é admitida apenas quando existente equívoco manifesto e, nas hipóteses em que não existe, no nosso sistema legal, outro recurso para a correção do erro cometido.

O que, frise-se, na espécie inocorreu.

Portanto, o que verdadeiramente se tem é que inexistem contradições a justificar a oposição dos presentes embargos declaratórios, tampouco obscuridade, omissão ou erro material, tratando-se, de recurso que não preenche os requisitos expressamente constantes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se a decisão embargada.

REJEITO os embargos declaratórios. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), WAGNER CHAVES FREITAS DA SILVA (OAB 300587/SP), ANA LUCIA DOS SANTOS BASTOS (OAB 303928/SP)
20/08/2025 19:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/08/2025 08:05

Conclusos para decisão
18/08/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 15:32

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 14:22

Conclusos para despacho
07/08/2025 13:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 18:08

Julgada Procedente a Ação
30/07/2025 08:49

Conclusos para despacho
29/07/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 10:20

Conclusos para despacho
02/07/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 19:52

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 17:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 15:44

Conclusos para decisão
16/05/2025 10:52

Conclusos para despacho
15/05/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:55

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 14:52

Conclusos para decisão
04/04/2025 10:23

Conclusos para despacho
04/04/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:11

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 10:52

Conclusos para despacho
07/02/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 12:20

Expedição de Certidão.
31/01/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 13:09

Conclusos para decisão
28/01/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 14:50

Conclusos para decisão
20/12/2024 16:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
14/12/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 08:14

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 15:31

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 12:50

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/11/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 15:53

Bloqueio/penhora on line
26/09/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 16:30

Conclusos para decisão
03/09/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 16:41

Conclusos para despacho
08/08/2024 14:37

Processo Desarquivado Com Reabertura
02/08/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 21:46

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 17:04

Conclusos para despacho
19/07/2024 08:38

Conclusos para despacho
10/07/2024 17:31

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/05/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 14:31

Conclusos para despacho
14/05/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 16:13

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
08/04/2024 16:13

Expedição de Certidão.
08/04/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 16:04

Conclusos para decisão
07/03/2024 11:23

Mudança de Magistrado
01/03/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
09/12/2023 00:26

Suspensão do Prazo
22/11/2023 04:42

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 11:06

Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório
21/11/2023 11:06

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
31/10/2023 23:59

Suspensão do Prazo
29/09/2023 03:57

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 13:18

Conclusos para despacho
27/09/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 13:16

Expedição de Certidão.
26/09/2023 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2023 10:58

Suspensão do Prazo
22/09/2023 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 10:50

Conclusos para despacho
04/09/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 03:54

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 19:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2023 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2023 15:32

Expedição de Carta.
19/07/2023 08:13

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 16:00

Conclusos para despacho
04/07/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 04:45

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 09:49

Conclusos para despacho
26/06/2023 17:40

Conclusos para despacho
13/06/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 11:53

Conclusos para decisão
12/03/2023 18:31

Conclusos para despacho
08/03/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 04:37

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 07:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 04:49

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2023 10:32

Conclusos para decisão
05/12/2022 08:06

Conclusos para despacho
23/11/2022 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 03:37

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2022 12:33

Conclusos para decisão
07/11/2022 13:38

Conclusos para despacho
24/10/2022 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 03:29

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2022 11:18

Conclusos para decisão
26/09/2022 13:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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