01/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005612-31.2023.8.26.0577 (processo principal 1026591-31.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Marcos Lopes Dias Chaves - Me - Waw Construcoes Ltda - Prefeitura Municipal de Taubaté -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença homologatória promovido por MARCOS LOPES DIAS CHAVES ME em face de WAW CONSTRUÇÕES LTDA., visando à satisfação de crédito remanescente no valor de R$ 2.624,72 (dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos), conforme planilha de atualização juntada aos autos.

A parte exequente requer: a) manutenção das medidas constritivas já efetivadas; b) aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, II e V, CPC); c) imposição de multa diária (astreintes) pelo descumprimento da decisão de fls. 308/309; d) intimação da executada para apresentar relação discriminada dos bens que entende impenhoráveis, vinculando-os ao patrimônio declarado na JUCESP.

A executada, por sua vez, sustenta inexistência de bens penhoráveis e requer a suspensão da execução com base no art. 921, III, do CPC.

Decido.

A execução deve observar os princípios da efetividade e da cooperação processual.

Contudo, a responsabilidade pela indicação de bens à penhora é, em regra, do exequente.

A ausência de indicação de bens penhoráveis não autoriza, por si só, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sendo ônus do exequente diligenciar para localizar bens do devedor.

No caso dos autos, embora haja patrimônio declarado pela executada junto à JUCESP, não há demonstração inequívoca de que tais bens estejam livres e desembaraçados para penhora.

A alegação genérica da executada quanto à impenhorabilidade, embora insuficiente, não configura, por si só, ato atentatório à dignidade da justiça.

Ademais, a aplicação de astreintes pressupõe descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o que não se verifica de forma clara no presente caso, especialmente diante da ausência de demonstração de dolo ou resistência injustificada.

Ante o exposto, indefiro os pedidos de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e de astreintes, por ausência de pressupostos legais.

Determino que a parte exequente diligencie na busca de bens penhoráveis.

Mantenho as medidas constritivas já efetivadas, caso existentes, até ulterior deliberação.

Int. - ADV: RAFAEL RODRIGUES REBOLA (OAB 374828/SP), EDMILSON MONTEIRO MACHADO (OAB 399313/SP), SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS (OAB 165191/SP), CAMILA DOS REIS OLIVEIRA (OAB 478654/SP), JOÃO PEDRO CARVALHO DE BARROS (OAB 442646/SP)
29/08/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 06:10

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:38

Conclusos para decisão
22/08/2025 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 07:16

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 14:13

Conclusos para despacho
12/08/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 07:33

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 15:42

Conclusos para decisão
29/07/2025 13:21

Conclusos para despacho
26/07/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
22/07/2025 10:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2025.
14/07/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 19:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 14:46

Conclusos para decisão
05/06/2025 13:02

Conclusos para decisão
02/06/2025 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 11:18

Conclusos para decisão
15/05/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 17:03

Conclusos para despacho
14/05/2025 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 05:58

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 14:32

Conclusos para despacho
07/05/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 16:23

Conclusos para decisão
04/02/2025 22:13

Conclusos para despacho
31/01/2025 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 17:21

Conclusos para decisão
16/01/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 04:22

Ato ordinatório
16/12/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 13:39

Juntada de Ofício
29/11/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 14:58

Ato ordinatório
27/11/2024 14:54

Expedição de Ofício.
14/11/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 07:57

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 17:11

Penhora Deferida
04/11/2024 15:16

Conclusos para decisão
30/10/2024 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 02:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 16:50

Conclusos para decisão
13/10/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 10:56

Ato ordinatório
14/08/2024 10:53

Expedição de Ofício.
09/08/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 20:17

Conclusos para decisão
06/08/2024 14:05

Conclusos para despacho
02/08/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 08:52

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 19:53

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 15:52

Conclusos para decisão
10/07/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 20:23

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 16:49

Conclusos para decisão
26/06/2024 16:30

Conclusos para despacho
26/06/2024 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 13:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/06/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 13:40

Conclusos para decisão
14/06/2024 13:35

Expedição de Certidão.
13/06/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 07:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 10:31

Conclusos para decisão
27/05/2024 10:22

Conclusos para decisão
24/05/2024 02:25

Conclusos para despacho
22/05/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2024 13:48

Expedição de Certidão.
03/05/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 19:54

Conclusos para decisão
26/04/2024 10:18

Conclusos para decisão
25/04/2024 01:09

Conclusos para despacho
19/04/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 15:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/04/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 11:39

Conclusos para decisão
05/04/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 19:30

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 09:39

Conclusos para decisão
22/03/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 17:15

Expedição de Certidão.
08/11/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 14:25

Conclusos para decisão
07/11/2023 14:24

Juntada de Ofício
07/11/2023 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 07:26

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2023 07:44

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 12:34

Conclusos para despacho
27/10/2023 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 04:28

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 11:18

Ato ordinatório
26/10/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 23:47

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 11:54

Ato ordinatório
09/10/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 21:15

Conclusos para decisão
28/09/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 23:33

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 11:11

Conclusos para decisão
19/09/2023 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 22:58

Conclusos para decisão
13/09/2023 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 08:43

Conclusos para despacho
01/09/2023 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 00:21

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 15:42

Penhora Deferida
11/08/2023 15:44

Conclusos para decisão
11/08/2023 14:13

Conclusos para decisão
10/08/2023 08:37

Conclusos para despacho
07/08/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 23:47

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 12:41

Conclusos para decisão
18/07/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 00:55

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 09:32

Determinada Requisição de Informações
10/07/2023 09:45

Conclusos para decisão
16/06/2023 15:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/06/2023.
14/06/2023 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 06:11

Decisão Interlocutória de Mérito
13/04/2023 10:09

Conclusos para despacho
13/04/2023 09:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Advogado: Vanessa do Amparo Cid Peres

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2025 10:52

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