TJSP - 0001504-34.2023.8.26.0358
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Clara Maria Araujo Xavier
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 10:19
Prazo
-
20/08/2025 09:39
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001504-34.2023.8.26.0358 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: Maria Isabele dos Santos Rosa - Apelado: Hb Saúde S/A - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO.
HONORÁRIOS.I.
CASO EM EXAME. 1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II DO CPC E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A PARTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PELA EXECUTADA E A POSTERIOR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO APÓS BLOQUEIO JUDICIAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR. 3.
A EXECUTADA DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO NÃO CUMPRIR A TUTELA ANTECIPADA. 4.
OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO, CONFORME NOTA FISCAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 520, § 2º, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE. 5.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELA PARTE EXECUTADA, O DÉBITO SERÁ ACRESCIDO DE HONORÁRIOS DE DEZ POR CENTO. 2.
HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus José Theodoro (OAB: 168303/SP) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - 4º andar -
18/08/2025 18:47
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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18/08/2025 17:19
Acórdão registrado
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18/08/2025 16:02
Julgado virtualmente
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14/08/2025 16:16
Julgamento Virtual Iniciado
-
06/05/2025 00:00
Publicado em
-
05/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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29/04/2025 12:46
Conclusos para decisão
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29/04/2025 09:51
Distribuído por competência exclusiva
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24/04/2025 00:00
Publicado em
-
16/04/2025 14:05
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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16/04/2025 13:27
Processo Cadastrado
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11/04/2025 15:45
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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