03/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001111-57.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roseli Francisca Dias da Silva - Banco Bradesco S/A e outro - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão perpetrada pela parte autora em face de Associação dos Servidores Públicos Nacionais (asenas) e Banco Bradesco S/A para o fim de 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica impugnada na inicial e, por conseguinte, declarar indevidos os valores debitados na conta corrente da parte autora relativos ao contrato objeto desta ação; 2) CONDENAR Associação dos Servidores Públicos Nacionais (asenas) e Banco Bradesco S/A à restituição em dobro, da quantia debitada, devendo os valores serem apurados em sede de cumprimento de sentença.

Ressalto que haverá incidência de juros de mora e correção monetária a partir dos descontos indevidos; 3) CONDENAR Associação dos Servidores Públicos Nacionais (asenas) e Banco Bradesco S/A a pagar à autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a presente data e juros moratórios desde a data da citação; 4) Por fim, DECLARAR a responsabilidade solidária Associação dos Servidores Públicos Nacionais (asenas) e Banco Bradesco S/A frente ao ilícito cometido.

Em atenção à Lei n. 14.905/24, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil).

Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, o Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil).

Diante da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Com o trânsito em julgado, certifique-se a serventia se há custas em aberto, intimando-se para pagamento no prazo de 60 dias.

Em caso de eventual não pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa (art.1.098, §2º das NSCGJ).

Após, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)
02/09/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 07:34

Julgada Procedente a Ação
25/07/2025 12:50

Conclusos para julgamento
25/07/2025 12:48

Expedição de Certidão.
16/07/2025 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 15:22

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 20:34

Juntada de Petição de contestação
11/05/2025 19:00

Suspensão do Prazo
28/04/2025 17:03

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:35

Expedição de Mandado.
17/04/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 04:25

Juntada de Certidão
04/04/2025 09:45

Expedição de Carta.
14/03/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 17:14

Recebida a Petição Inicial
13/03/2025 14:43

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:30

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/03/2025 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/03/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/03/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:47

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/03/2025 10:30

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:29

Expedição de Certidão.
03/03/2025 09:50

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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