12/09/2025 14:41

Expedição de Certidão.
10/09/2025 19:57

Juntada de Petição de Contra-razões
10/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 16:10

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/09/2025 09:02

Conclusos para decisão
09/09/2025 08:13

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:35

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:12

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/09/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 08:31

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1037047-27.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Fabio Augusto Cavalcanti -

Vistos.

Fls. 219/230: Trata-se de embargos de declaração opostos por ESTADO DE SÃO PAULO contra a sentença de fls. 212/213, alegando que não foram consideradas a LCE 1.197/2013 e demais alterações legislativas posteriores.

Não assiste razão ao embargante, uma vez que os cálculos acolhidos em sentença não foram impugnados de forma especificada na contestação a fls. 126/148.

O presente caso trata somente do pagamento das diferenças vencidas no período anterior à impetração do mandado de segurança, de modo que os prejuízos experimentados pelos autores não foram absorvidos integralmente por alterações legislativas posteriores.

A pretensão dos recorrentes é a de obter do Julgador a alteração do que ficou decidido, o que é vedado em sede embargos de declaração.

Como é cediço, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria julgada no asserto embargado (STJ, 1ª T., EDcl no RO em MS nº 12.556-GO - Rel. o Min.

FRANCISCO FALCÃO).

São deveras incabíveis quando utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada (RTJ 164/793).

Sobremais, os embargos de declaração, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados (STJ, 1ª T., EdclREsp 7490-0-SC, Rel. o Min.

HUMBERTO GOMES DE BARROS, v.u., j. de 10.12.93, DJU de 21.2.1994, p. 2115).

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos.

Intime-se. - ADV: PAULO CESAR GRILLO DA SILVA (OAB 349512/SP)
30/08/2025 07:56

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 07:10

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 11:34

Conclusos para decisão
28/08/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 15:30

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:31

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 11:13

Conclusos para julgamento
16/08/2025 08:45

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:09

Expedição de Mandado.
07/08/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:31

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/08/2025 13:56

Conclusos para decisão
05/08/2025 12:52

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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