TJSP - 1006791-88.2025.8.26.0002
1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel de Santo Amaro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 05:39
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1006791-88.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Valeria da Silva Carmo - Magazine Luiza S/A -
Vistos.
Inicialmente, é o caso de conhecimento embargos de declaração de fls. 429/430, porquanto presentes os respectivos pressupostos processuais.
No mérito, contudo, conforme já destacado pelo c.
Superior Tribunal de Justiça, "O magistrado não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide." (EDcl no AgInt na ExeMS n. 4.151/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022.), o que ocorreu na situação em apreço.
Os embargos de declaração não se prestam à revisitação do quanto decidido, de tal sorte que a tentativa de adequação da decisão ao entendimento exposto pela parte embargante deverá ser manifestada, caso queira, mediante o emprego do meio de impugnação adequado para tanto, não havendo que se falar em omissão na decisão embargada.
Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos para, contudo, NEGAR-LHES provimento.
Intimem-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), ALEXANDRE FURTADO DA SILVA (OAB 480114/SP) -
01/09/2025 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 09:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
01/09/2025 08:53
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 15:59
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 15:58
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 12:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/05/2025 07:36
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:25
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:25
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:25
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:25
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:25
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:25
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:24
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:24
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:24
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:24
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:24
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:24
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:24
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:23
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:23
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:23
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:23
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:23
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:23
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:23
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:23
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:23
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:23
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:23
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:23
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:22
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:22
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:22
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:22
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:22
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:22
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:22
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:22
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:22
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:22
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:20
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:20
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:20
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:20
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:20
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:20
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:20
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:20
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:19
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:19
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:19
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:19
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:19
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:19
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:19
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:19
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:19
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:19
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:19
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:18
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:18
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:18
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:18
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:18
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:18
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:18
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:18
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:18
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:18
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:18
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:18
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:17
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:17
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:17
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:17
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:13
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:13
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:13
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:13
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:13
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:13
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:13
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:13
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:13
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:13
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:12
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:12
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:11
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:11
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:11
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:10
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:10
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:10
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:10
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:10
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:10
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:10
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:09
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:09
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:09
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:09
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:09
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:09
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:09
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:09
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:09
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:09
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:09
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:09
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:09
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:09
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:08
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:08
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:08
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:08
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:07
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:07
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:07
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:07
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:07
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:06
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:06
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:06
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:06
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:06
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:05
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:05
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:05
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:05
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:05
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:05
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:05
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:05
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:05
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:05
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:05
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:05
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:04
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:04
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:04
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:04
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:04
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:04
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:04
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:04
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:03
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:03
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:03
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:03
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:03
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:03
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:03
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:02
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:02
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:02
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:02
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:02
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:02
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:02
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:02
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:02
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:02
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:02
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:02
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:02
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:02
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:02
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:02
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:02
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:02
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:02
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:02
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:02
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:02
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:02
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 19:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2025 13:50
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
15/05/2025 12:22
Conclusos para julgamento
-
08/05/2025 17:42
Juntada de Petição de Réplica
-
08/05/2025 11:37
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 11:36
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 12:11
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 12:11
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 10:16
Juntada de Petição de contestação
-
12/02/2025 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 07:17
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2025 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2025 12:54
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
03/02/2025 11:11
Conclusos para decisão
-
03/02/2025 11:11
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 18:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1024321-72.2023.8.26.0068
Juliana do Nascimento Bassi Transportes
Renault do Brasil S/A
Advogado: Sidney Carvalho Gadelha
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/12/2023 15:32
Processo nº 1008996-28.2025.8.26.0152
Maria Lucia Henrique da Silva
Eddie Mendes Fernandes
Advogado: Leonardo Augusto Felix da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/07/2025 12:30
Processo nº 1000855-84.2022.8.26.0197
Jussara Ornelas Passos
Maria Aparecida Rodrigues
Advogado: Rafaela Carolina Ferro da Costa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/03/2022 18:02
Processo nº 1028615-30.2025.8.26.0576
Dora Kaania Silva
Banco Safra S/A
Advogado: Hugo Franco de Andrade Resende
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/07/2025 13:21
Processo nº 0014312-54.2025.8.26.0050
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Eder Caique Gomes da Silva
Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/06/2021 19:25