08/09/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1041646-54.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Livia dos Santos Barbosa - Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda -

Vistos.

Mantenho os benefícios da gratuidade concedidos à autora, visto que a impugnação aos benefícios da gratuidade não afasta a presunção de hipossuficiência comprovada pela autora com a juntada dos documentos na inicial, bem como em petição retro.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência.

Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel.

Ministro Rel.

Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min.

Rel.

Paulo Sanseverino em 14.5.2019).

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo.

Intimem-se. - ADV: LEANDRO GARCIA (OAB 210137/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)
29/08/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 06:46

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 14:46

Conclusos para decisão
05/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 09:46

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 09:57

Conclusos para despacho
14/04/2025 22:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 22:52

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 17:19

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 16:52

Expedição de Mandado.
10/03/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 07:01

Não confirmada a citação eletrônica
24/02/2025 15:58

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:25

Expedição de Mandado.
20/01/2025 13:54

Expedição de Mandado.
17/01/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 08:57

Concedida a Antecipação de tutela
14/01/2025 17:31

Conclusos para decisão
07/10/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 09:10

Conclusos para decisão
11/09/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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