05/09/2025 19:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013702-25.2023.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mateus de Souza da Costa Brum - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial e torno extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Neste contexto, declaro: (1) que a resolução do instrumento particular de compromisso de venda e compra do Empreendimento Ekko Group Incorporações e Participações S.A - Raritá Casas - Granja Viana, ocorreu por culpa exclusiva da requerida; (2) deverá a requerida, restituir ao autor, no prazo de 60 dias corridos, todos os valores pagos e comprovados, e de uma só vez, inclusive a comissão de corretagem, com correção de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data dos respectivos desembolsos (Súmula 43 do STJ), conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata.

Condeno a requerida, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Fica ainda consignado que eventual cumprimento desta deverá ser formulada através de peticionamento eletrônico incidente (art 917, NSCGJ).

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se estes autos. - ADV: SANDRO PIGORETTI DE CARVALHO (OAB 172969/SP)
27/08/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:58

Sentença de Revelia
25/07/2025 11:51

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
13/06/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 13:48

Conclusos para despacho
06/05/2025 17:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/04/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:22

Conclusos para despacho
28/01/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 18:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 16:20

Conclusos para despacho
23/09/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 11:32

Conclusos para despacho
08/08/2024 19:55

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 16:56

Conclusos para despacho
10/06/2024 17:55

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 12:09

Conclusos para julgamento
08/04/2024 09:55

Conclusos para despacho
08/04/2024 09:48

Expedição de Certidão.
08/04/2024 09:47

Expedição de Certidão.
04/04/2024 21:47

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 12:49

Não Concedida a Medida Liminar
20/03/2024 16:39

Conclusos para despacho
28/02/2024 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 23:31

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2023 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2023 04:01

Juntada de Certidão
28/11/2023 04:01

Juntada de Certidão
28/11/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 12:30

Expedição de Carta.
27/11/2023 12:30

Expedição de Carta.
27/11/2023 12:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/11/2023 16:53

Conclusos para decisão
24/11/2023 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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