08/09/2025 18:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/08/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000637-57.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tokio Marine Seguradora S/A - COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ - (Republicação) Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) e procedente em parte o pedido para condenar a requerida a pagar à requerente o valor discriminado a fls. 57/58, com atualização monetária a partir do desembolso, de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O valor corrigido será acrescido de juros moratórios de 1% ao mês devidos a contar da citação (artigos 405 e 406, ambos do CC).

A partir de 1º/07/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, incidirá apenas a SELIC como critério de atualização e juros de mora, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 406, "caput" e §1º do CC), promovidas pela referida Lei nº 14.905/2024.

Condeno a ré sucumbente na maior parte do pedido ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).

As partes agiram nos limites razoáveis do direito de ação e do exercício do direito de defesa, além do que não prejudicaram a entrega da prestação jurisdicional, motivos pelos quais não verifico a litigância de má-fé de nenhuma delas.

P. e I. - ADV: LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR (OAB 117069/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI LTDA. (OAB 117069/SP)
21/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/06/2025 18:00

Conclusos para julgamento
04/02/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 16:41

Conclusos para despacho
23/01/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 11:24

Conclusos para despacho
20/09/2024 22:27

Conclusos para despacho
07/08/2024 20:24

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 17:32

Juntada de Petição de contestação
01/06/2024 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 03:29

Juntada de Certidão
21/05/2024 10:14

Expedição de Carta.
06/05/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 16:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/05/2024 10:33

Conclusos para despacho
01/03/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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