02/09/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000613-15.2025.8.26.0620 (apensado ao processo 1000263-95.2023.8.26.0620) - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Celso Braz Garcia - - Gianete Luci Milani Garcia - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro opostos por CELSO BRAZ GARCIA e GIANETE LUCI MILANI GARCIA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 2790 do Cartório de Registro de Imóveis de Taquarituba/SP, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, e, por conseguinte, determino o levantamento da penhora que recaiu sobre referido bem nos autos da execução nº 1000263-95.2023.8.26.0620.

Em razão da sucumbência, condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atento à tese fixada no julgamento do Tema 1076 pelo C.STJ.

Transitado em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 1000263-95.2023.8.26.0620.

Oportunamente, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: LUCYANA FANTINATTI (OAB 233358/SP), LUCYANA FANTINATTI (OAB 233358/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
01/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:31

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 16:45

Conclusos para julgamento
14/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 10:29

Conclusos para despacho
21/05/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 10:24

Apensado ao processo
24/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 15:14

Conclusos para decisão
23/04/2025 13:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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