04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021752-86.2025.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Irene Rodrigues Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Sergio Gomes - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECURSO DA AUTORA.INTERESSE DE AGIR - TRÊS AÇÕES PROPOSTAS PELA CONSUMIDORA CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, PRETENDENDO A REVISÃO DE JUROS PREVISTOS EM DIFERENTES CONTRATOS - MESMAS RAZÕES DE DIREITO, MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO - SENTENÇA DECLARANDO A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA, FACULTANDO-LHE PROMOVER O ADITAMENTO DA PRIMEIRA AÇÃO DISTRIBUÍDA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - CORRETA A MEDIDA DETERMINADA PELO D.

JUÍZO DE ORIGEM - PODER GERAL DE CAUTELA - IRREGULARIDADE PROCESSUAL BEM RECONHECIDA, DESTACANDO-SE A PLENA APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES PREVISTA PELO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NO COMUNICADO CG Nº 02/2017 - RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ - EVIDENCIADA A LITIGÂNCIA ABUSIVA, CONFIGURADA NO FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DE DEMANDAS - INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 6 E 9 DO NUMOPEDE - JURISPRUDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECRETO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I E V, DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO DO DESEJO OU DA CIÊNCIA DA PARTE EM RELAÇÃO À FRAGMENTAÇÃO DE DEMANDAS EM SEU NOME - PROCURAÇÃO JUNTADA COM A INICIAL QUE SE AFIGURA GENÉRICA, CUJA CÓPIA FOI UTILIZADA NAS TRÊS DEMANDAS DISTRIBUÍDAS PELO PATRONO - EFETIVO ENQUADRAMENTO DO PRESENTE CASO À HIPÓTESE PREVISTA NO ENUNCIADO 15 DO NUMOPEDE - PATRONO DEVERÁ ARCAR PESSOALMENTE COM OS CUSTOS DO PROCESSO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS DOS PATRONOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DO PATRONO PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo da Silva Manfre (OAB: 240572/SP) - 3º Andar
19/08/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/08/2025 09:19

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:16

Expedição de Certidão.
26/07/2025 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2025 07:06

Juntada de Certidão
14/07/2025 15:52

Expedição de Carta.
04/07/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 14:48

Conclusos para despacho
02/07/2025 04:36

Suspensão do Prazo
05/06/2025 11:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/05/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:18

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
28/05/2025 09:23

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2025 09:58

Recebidos os autos do Outro Foro
27/05/2025 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/05/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/05/2025 15:03

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 17:24

Declarada incompetência
19/05/2025 12:45

Conclusos para despacho
16/05/2025 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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