04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011059-12.2023.8.26.0438 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apdo/Apte: Joao Batista dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sergio Gomes - Deram parcial provimento ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso do autor.

V.U. - APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

RECURSO DO RÉU - ARGUMENTOS DO RÉU QUE NÃO CONVENCEM - AUSÊNCIA DE PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO DA CASA BANCÁRIA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUESTIONADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, A PARTIR DA COMPENSAÇÃO ENTRE O CRÉDITO RECEBIDO PELO MUTUÁRIO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PELO BANCO - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR, SENDO POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO - AUSENTE MÁ-FÉ DA PARTE RÉ, DESCABE A CONDENAÇÃO A TAL TÍTULO, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA C.

CÂMARA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - DESCONTOS DIMINUTOS, SEM PROVA DE QUALQUER ABALO RELEVANTE, APESAR DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS LONGO PERÍODO DO INÍCIO DOS DESCONTOS QUESTIONADOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU PROVA DE FATOS HÁBEIS À CAUSAÇÃO DE DOR PROFUNDA.2.

RECURSO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO DO VALOR CREDITADO COMO “AMOSTRA GRÁTIS” - IMPOSSIBILIDADE - APESAR DE SER APLICÁVEL NO CASO VERTENTE AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE SER VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Adriely Naves Lovato (OAB: 492370/SP) - Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - 3º Andar
02/09/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 05:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/05/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 18:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/01/2025 17:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/01/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 18:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/01/2025 08:46

Conclusos para julgamento
09/12/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 19:59

Conclusos para despacho
13/11/2024 19:58

Expedição de Certidão.
04/11/2024 17:03

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 08:05

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 16:51

Conclusos para decisão
02/07/2024 16:33

Conclusos para despacho
11/06/2024 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 11:59

Conclusos para decisão
24/04/2024 09:45

Conclusos para despacho
22/03/2024 23:12

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2024 03:32

Juntada de Certidão
17/01/2024 10:16

Expedição de Carta.
07/11/2023 22:07

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 17:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/11/2023 15:30

Conclusos para decisão
06/11/2023 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/11/2023 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/11/2023 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/11/2023 00:43

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 16:34

Determinada a Redistribuição dos Autos
31/10/2023 11:26

Conclusos para decisão
31/10/2023 09:03

Conclusos para despacho
30/10/2023 09:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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