TJSP - 1011340-96.2025.8.26.0114

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011340-96.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Hadassa Louback Paranhos - Recorrido: Hospital Municipal Dr.

Mario Gatti - Campinas - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - RESIDÊNCIA MÉDICA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE 'AUXÍLIO-MORADIA' NO VALOR DE 30% DA BOLSA-RESIDÊNCIA, SOB O PRETEXTO DE NÃO OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO 'IN NATURA' - SENTENÇA QUE CONCEDEU 10% DO VALOR DO AUXILIO - RECURSO AUTORAL PRETENDENDO AO MAJORAÇÃO PARA 30% - DESCABIMENTO.2 - NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE HABITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL ESTABELECENDO O VALOR DE 30% DO AUXILIO-MORADIA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 419/2023 QUE FIXA O BENEFÍCIO EM 10% PARA OS MÉDICOS RESIDENTES DE HOSPITAL PÚBLICO DE CAMPINAS - POSSIBILIDADE - PARÂMETRO COM O VALOR PAGO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - AUTORA/RECORRENTE QUE, ADEMAIS, JÁ ENCERROU O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, DE MODO QUE O ALUDIDO PERCENTUAL SE MOSTRA PLENAMENTE SATISFATÓRIO.3 - PERORAÇÃO RECURSAL QUE REPRODUZ, PRATICAMENTE "IPSIS LITTERIS", O TEOR DA PETIÇÃO INICIAL E POUCO SE REPORTA AO ÉDITO REPTADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO AUTORAL DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Heitor Machado Miyagaki (OAB: 509463/SP) - João Victor Campos Ferreira (OAB: 507152/SP) - 16º Andar, Sala 1607