05/09/2025 07:20

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007558-85.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Celeste Regina da Mata - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO DO TRABALHO.

RECURSO INOMINADO.

PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM.

RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DETERMINADAS VERBAS DA BASE DE CÁLCULO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM, ALEGANDO QUE APENAS VERBAS DE CARÁTER GERAL, FIXO E PERMANENTE DEVERIAM COMPOR ESSA BASE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS COMO O PRÊMIO DE INCENTIVO, GDAPAS, GDAMSPE, GEER E GEAH DEVEM SER EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O PISO SALARIAL SE REFERE À REMUNERAÇÃO GLOBAL, NÃO APENAS AO VENCIMENTO-BASE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NA ADI 7.222. 4.

NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA EXCLUIR AS VERBAS MENCIONADAS DA BASE DE CÁLCULO, POIS O PISO VISA GARANTIR UM PATAMAR SALARIAL MÍNIMO CONSIDERANDO A REMUNERAÇÃO GLOBAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO GLOBAL, SEM EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS.

LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, XIII; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46, 55; LEI Nº 14.434/2022; LEI Nº 14.581/2023.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI Nº 7.222, REL.

MIN.

LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 03.07.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 102036798.2024.8.26.0224, REL.

ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.01.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thais Helena Teixeira Amorim Fraga Netto (OAB: 240684/SP) - Mario Luis Fraga Netto (OAB: 131812/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:34

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 11:45

Julgado Virtualmente
19/08/2025 15:30

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 15:29

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:16

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:13

Expedido Termo de Intimação
28/07/2025 11:00

Distribuído por sorteio
25/07/2025 11:16

Processo Cadastrado
23/07/2025 10:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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