26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006076-98.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Sociedade Campineira de Educação e Instrução - Recorrido: José de Sá Moraes Neto - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO DA RÉ.

RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO-MORADIA: O LITÍGIO TRATA DO DIREITO DE MÉDICO RESIDENTE AO AUXÍLIO-MORADIA, UM BENEFÍCIO ESTABELECIDO COMO OBRIGAÇÃO LEGAL PARA A INSTITUIÇÃO DE SAÚDE.

OBRIGAÇÃO LEGAL E CONVERSÃO EM PECÚNIA: A LEI Nº 6.932/81, ALTERADA PELA LEI Nº 12.514/2011, DETERMINA QUE A INSTITUIÇÃO OFEREÇA MORADIA AO RESIDENTE.

A OMISSÃO NO FORNECIMENTO IN NATURA (FÍSICO) GERA O DIREITO À SUA CONVERSÃO EM UM VALOR MONETÁRIO (PECÚNIA).

JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE (PUIL Nº 0000429-64.2022.8.26.9000): A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A CONVERSÃO EM DINHEIRO É DEVIDA, FIXANDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO DO RESIDENTE.

IRRELEVÂNCIA DO EDITAL E DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO: A TESE FIXADA PELO TJSP ESTABELECE QUE O DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA EXISTE INDEPENDENTEMENTE DE HAVER PREVISÃO NO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO.

DA MESMA FORMA, A AUSÊNCIA DE UM PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO POR PARTE DO RESIDENTE NÃO AFASTA O SEU DIREITO.

NATUREZA DISTINTA DA BOLSA E DO AUXÍLIO: A MAJORAÇÃO DO VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO POR MEIO DE PORTARIAS MINISTERIAIS NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA.

SÃO VERBAS DE NATUREZA DISTINTA, SENDO A MORADIA UMA OBRIGAÇÃO ADICIONAL DA INSTITUIÇÃO.

INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 419/2023: A LEI DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, QUE PREVÊ UM AUXÍLIO DE 10%, NÃO SE APLICA AO CASO, POIS FOI PROMULGADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR E É RESTRITA AOS MÉDICOS COM VÍNCULO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, O QUE NÃO É A SITUAÇÃO DOS AUTOS.

DECISÃO: DIANTE DA CORRETA APLICAÇÃO DA LEI E DA JURISPRUDÊNCIA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA, A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FOI INTEGRALMENTE MANTIDA, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo da Silva Rissatti (OAB: 364304/SP) - Victor Martins Vieira (OAB: 70207/BA) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:30

Prazo
25/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 23:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/08/2025 23:16

Julgado Virtualmente
21/08/2025 18:02

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 14:22

Conclusos para despacho
16/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:06

Distribuído por sorteio
11/06/2025 12:55

Processo Cadastrado
09/06/2025 16:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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