15/09/2025 12:27

Expedição de Certidão.
10/09/2025 17:00

Juntada de Petição de Contra-razões
10/09/2025 10:53

Expedição de Certidão.
10/09/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 28/08/2025 0059568-35.2016.8.26.0050; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0059568-35.2016.8.26.0050; Assunto: Crimes contra a Ordem Tributária; Apelante: Rafael Alves da Silva; Advogado: Flavio Luis Ubinha (OAB: 127833/SP); Advogada: Ana Camila Ubinha da Silva Andretta (OAB: 267597/SP); Advogado: Decio Geraldo Paccola (OAB: 126429/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
01/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0059568-35.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - RAFAEL ALVES DA SILVA -

Vistos.

Recebo o recurso de apelação interposto pelo acusado às fls. 626, que manifestou a sua pretensão de arrazoá-lo perante a instância superior, nos termos do § 4º, do artigo 600, do Código de Processo Penal.

Dado o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público (fls. 627), remetam-se os autos à Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: FLAVIO LUIS UBINHA (OAB 127833/SP), ANA CAMILA UBINHA DA SILVA ANDRETTA (OAB 267597/SP)
29/08/2025 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 14:09

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
11/08/2025 11:11

Conclusos para decisão
11/08/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2025 04:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 15:54

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
24/06/2025 14:49

Conclusos para julgamento
23/06/2025 13:47

Juntada de Petição de Alegações finais
23/06/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Alegações finais
13/06/2025 16:17

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 10:15

Juntada de Mandado
15/05/2025 14:00

Expedição de Mandado.
15/05/2025 14:00

Expedição de Mandado.
15/05/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 10:35

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 10:33

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:48

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 11:47

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 10:24

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 16:20

Expedição de Mandado.
01/04/2025 13:52

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:01

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:03

Expedição de Mandado.
13/03/2025 16:02

Expedição de Mandado.
13/03/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 15:35

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/03/2025 15:23

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/06/2025 02:00:00, 2ª Vara de Crimes Tributários,.
13/03/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 09:41

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 12:46

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:42

Conclusos para despacho
07/03/2025 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 12:41

Juntada de Mandado
05/03/2025 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2025 16:22

Juntada de Mandado
27/02/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 12:19

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 15:46

Juntada de Mandado
13/02/2025 11:32

Protocolo Juntado
13/02/2025 11:26

Expedição de Ofício.
31/01/2025 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 11:19

Juntada de Mandado
29/01/2025 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2025 22:01

Suspensão do Prazo
23/01/2025 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 12:06

Juntada de Mandado
16/01/2025 15:28

Expedição de Mandado.
16/01/2025 15:28

Expedição de Mandado.
16/01/2025 15:28

Expedição de Mandado.
16/01/2025 15:27

Expedição de Mandado.
16/01/2025 15:27

Expedição de Mandado.
16/01/2025 15:27

Expedição de Mandado.
16/01/2025 15:26

Expedição de Mandado.
16/01/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 10:18

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 11:04

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 11:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/03/2025 02:00:00, 2ª Vara de Crimes Tributários,.
26/11/2024 10:38

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/11/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 11:00

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 09:32

Conclusos para decisão
17/10/2024 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 10:40

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/10/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 12:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/08/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 11:33

Conclusos para despacho
07/08/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 11:09

Expedição de Certidão.
02/08/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2024 16:14

Expedição de Mandado.
29/05/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 11:32

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2024 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2024 01:22

Suspensão do Prazo
05/03/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 04:52

Suspensão do Prazo
20/11/2023 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 03:38

Suspensão do Prazo
14/09/2023 11:14

Expedição de Mandado.
12/09/2023 23:34

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 21:18

Expedição de Certidão.
11/09/2023 21:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/09/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 09:25

Conclusos para despacho
22/08/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 08:42

Expedição de Certidão.
22/08/2023 08:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2023 23:30

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 14:40

Expedição de Certidão.
25/07/2023 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/07/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 11:23

Expedição de Certidão.
04/07/2023 15:33

Conclusos para despacho
04/07/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 09:21

Expedição de Certidão.
03/07/2023 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2023 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2023 09:55

Expedição de Ofício.
16/06/2023 12:14

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 12:36

Expedição de Mandado.
14/06/2023 17:13

Expedição de Certidão.
14/06/2023 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/06/2023 17:00

Expedição de Certidão.
13/06/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 13:31

Recebida a denúncia
24/05/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 16:31

Conclusos para decisão
23/05/2023 16:11

Evoluída a classe de 279 para 283
09/05/2023 15:21

Expedição de Certidão.
09/05/2023 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 10:15

Expedição de Certidão.
09/05/2023 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
09/05/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:03

Juntada de Petição de Denúncia
09/05/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:03

Juntada de Certidão
09/05/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:01

Juntada de Certidão
09/05/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:00

Juntada de Ofício
09/05/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:59

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:59

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:59

Juntada de Ofício
09/05/2023 09:59

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:59

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:59

Juntada de Certidão
09/05/2023 09:59

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:59

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:58

Juntada de Certidão
09/05/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
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09/05/2023 09:30

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09/05/2023 09:30

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Juntada de Certidão
09/05/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:26

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:26

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:26

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:25

Juntada de Certidão
09/05/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:25

Juntada de Certidão
09/05/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:24

Juntada de Ofício
09/05/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:24

Juntada de Certidão
09/05/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:23

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:23

Juntada de Certidão
09/05/2023 09:23

Juntada de Ofício
09/05/2023 09:23

Juntada de Ofício
09/05/2023 09:23

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:23

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:23

Juntada de Certidão
09/05/2023 09:23

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:23

Juntada de Ofício
09/05/2023 09:23

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:23

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:22

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:22

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:22

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:22

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 09:21

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:21

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:21

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:21

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:21

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:21

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:21

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:21

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:21

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:21

Juntada de Ofício
09/05/2023 09:21

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:21

Juntada de Ofício
09/05/2023 09:21

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 11:04

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
08/05/2023 11:04

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/05/2023 11:03

Recebidos os autos do Cartório pelo Ministério Público - Tramitação Direta
13/04/2023 16:43

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
13/03/2023 12:48

Autos no Prazo
13/03/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 12:46

Recebidos os autos da Conclusão
27/02/2023 10:24

Conclusos para despacho
27/02/2023 09:57

Recebidos os autos do Ministério Público pelo Cartório - Tramitação Direta
23/02/2023 16:20

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Cartório - Tramitação Direta
14/02/2023 13:30

Recebidos os autos do Cartório pelo Ministério Público - Tramitação Direta
10/02/2023 11:19

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
01/12/2022 15:16

Autos no Prazo
25/11/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 16:09

Recebidos os autos da Conclusão
25/11/2022 16:02

Recebidos os autos da Conclusão
22/11/2022 11:27

Conclusos para despacho
22/11/2022 11:27

Recebidos os autos do Ministério Público pelo Cartório - Tramitação Direta
21/11/2022 10:25

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Cartório - Tramitação Direta
07/11/2022 14:27

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
07/11/2022 14:27

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
02/06/2022 10:45

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta
30/05/2022 13:28

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
30/05/2022 13:28

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
10/03/2022 11:45

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta
07/03/2022 12:47

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
07/03/2022 12:47

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
25/11/2021 02:45

Suspensão do Prazo
04/11/2021 14:27

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta
19/10/2021 10:13

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
19/10/2021 10:13

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
04/08/2021 01:00

Suspensão do Prazo
17/06/2021 15:42

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta
14/06/2021 15:03

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
14/06/2021 15:03

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
14/04/2021 03:12

Suspensão do Prazo
13/04/2021 02:45

Suspensão do Prazo
10/04/2021 21:56

Suspensão do Prazo
26/02/2021 12:54

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta
22/02/2021 13:57

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
22/02/2021 13:57

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
30/09/2020 15:26

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta
08/09/2020 13:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/09/2020 13:41

Recebidos os autos do Distribuidor local
25/08/2020 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
25/08/2020 14:38

Processo Materializado
25/08/2020 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2020 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2020 14:12

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
13/03/2020 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/03/2020 11:19

Recebidos os autos da Conclusão
13/03/2020 11:19

Processo Materializado
13/03/2020 11:15

Processo Digitalizado
13/03/2020 10:43

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 15:33

Conclusos para despacho
11/03/2020 15:14

Recebidos os autos do Ministério Público pelo Cartório - Tramitação Direta
10/03/2020 15:09

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Cartório - Tramitação Direta
10/03/2020 13:09

Recebidos os autos do Cartório pelo Ministério Público - Tramitação Direta
17/01/2020 14:35

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
17/01/2020 14:29

Recebidos os autos do Ministério Público pelo Cartório - Tramitação Direta
13/01/2020 16:08

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
13/01/2020 16:08

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
08/08/2019 15:20

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta
05/08/2019 13:37

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
05/08/2019 13:37

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
01/04/2019 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
01/04/2019 13:07

Recebidos os autos do Ministério Público
25/03/2019 17:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/03/2019 17:20

Recebidos os autos do Distrito Policial
28/02/2019 00:22

Suspensão do Prazo
14/12/2018 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
14/12/2018 13:37

Recebidos os autos do Ministério Público
10/12/2018 13:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/12/2018 16:46

Recebidos os autos do Distrito Policial
14/09/2018 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
11/09/2018 14:48

Recebidos os autos do Ministério Público
05/09/2018 11:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/09/2018 11:00

Recebidos os autos do Distrito Policial
12/06/2018 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
12/06/2018 14:20

Recebidos os autos do Ministério Público
07/06/2018 12:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/06/2018 12:12

Recebidos os autos do Distrito Policial
05/06/2018 02:58

Suspensão do Prazo
17/02/2018 04:25

Suspensão do Prazo
17/01/2018 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
15/01/2018 14:38

Recebidos os autos do Ministério Público
10/01/2018 14:01

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/01/2018 12:20

Recebidos os autos do Distrito Policial
04/05/2017 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
03/05/2017 13:38

Recebidos os autos do Ministério Público
24/04/2017 14:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/04/2017 19:02

Recebidos os autos do Distrito Policial
17/11/2016 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
09/11/2016 14:28

Recebidos os autos do Ministério Público
01/11/2016 17:45

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/11/2016 17:31

Recebidos os autos do Distrito Policial
28/07/2016 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
27/07/2016 13:18

Recebidos os autos do Ministério Público
20/07/2016 19:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/07/2016 19:02

Recebidos os autos do Distribuidor local
20/07/2016 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
19/07/2016 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2020

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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