05/09/2025 07:05

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004182-87.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Damião Pereira da Silva Rocha - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE POLICIAL MILITAR (DEJEM) - NATUREZA REMUNERATÓRIA - PUIL N. 0000045-73.2021.8.26.9053 - SÚMULA 463/STJ - IRRELEVÂNCIA DE O E.

STF (ARE N. 1.449.987/SP) TER CASSADO O ACÓRDÃO DO E.

TJSP (ADI N. 2012280-37.2021.8.26.0000), RESTABELECENDO A REDAÇÃO DADA PELA LEI 17.293/20 À LCE 1.227/13, AFIRMANDO A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DO SERVIDOR - NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (CTN, ART. 43; LEI 7.713/88, ART. 3º) - LCE 17.293/20 QUE NÃO CONTÉM RENÚNCIA FISCAL - REQUISITOS DO ART. 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ART. 14 DA LC 101/00 NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Nitiane Nayara dos Santos Femina (OAB: 487334/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 17:11

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:02

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 15:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/08/2025 15:41

Julgado Virtualmente
21/08/2025 16:52

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 09:00

Conclusos para despacho
26/07/2025 07:37

Expedição de Certidão.
17/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:10

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:08

Distribuído por sorteio
15/07/2025 10:52

Expedido Termo de Intimação
14/07/2025 15:18

Processo Cadastrado
10/07/2025 15:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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