26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004026-05.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Banco Bradescard S/A - Recorrido: Francisco de Assis Vaz da Silva - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO DO RÉU.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CARTÃO DE CRÉDITO.

PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA ("PARCELADO FÁCIL").

ABUSIVIDADE CONFIGURADA.

I- É ILÍCITA A IMPOSIÇÃO UNILATERAL DE FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR QUANDO O CONSUMIDOR JÁ EFETUOU A QUITAÇÃO INTEGRAL DA FATURA ANTERIOR, AINDA QUE COM ATRASO; II - A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DESCONSIDERAR O PAGAMENTO INTEGRAL (R$ 339,14) E UTILIZÁ-LO COMO "ENTRADA" PARA UM PARCELAMENTO NÃO SOLICITADO É ARBITRÁRIA E VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO E A BOA-FÉ OBJETIVA;III.

A PRÁTICA CONTRARIA A FINALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 4.549/2017 DO BACEN, QUE NÃO AUTORIZA O PARCELAMENTO COMPULSÓRIO SEM A ANUÊNCIA DO CLIENTE, SOBRETUDO QUANDO NÃO HÁ "SALDO REMANESCENTE" A SER FINANCIADO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

CABIMENTO.

I.

A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE PARCELAMENTO NULO, ORIGINADO DE PREMISSA FÁTICA COMPROVADAMENTE FALSA, AFASTA A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.

II.

A PERSISTÊNCIA NA COBRANÇA, MESMO APÓS O CONSUMIDOR TENTAR RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, E A CONSEQUENTE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, CONFIGURAM CONDUTA QUE AUTORIZA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS.

DANO MORAL.

AFASTAMENTO MANTIDO.

MANTÉM-SE O INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME DECIDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE EM NOME DO AUTOR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Francisco de Assis Vaz da Silva (OAB: 304161/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:30

Prazo
25/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 23:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/08/2025 23:14

Julgado Virtualmente
21/08/2025 20:14

Julgamento Virtual Iniciado
03/07/2025 10:43

Conclusos para despacho
13/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:19

Distribuído por sorteio
10/06/2025 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/06/2025 15:28

Processo Cadastrado
10/06/2025 11:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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