28/08/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028981-06.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Roberto Tavares Dias - Itaú Unibanco S/A - - LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, e do que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para declarar inexigíveis os débitos referente ao cartão de crédito com final 5629 a partir de maio de 2024 até os dias atuais, devendo as requeridas se absterem de incluir os dados do autor nos órgãos de proteção de crédito com consequente cancelamento do cartão de crédito objeto da demanda.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação em verbas de sucumbência, consoante o disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95.

O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE).

Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, devendo a serventia, neste caso, atualizar o valor da condenação e intimar a ré para pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo.

P.R.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP)
26/08/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:40

Julgada Procedente a Ação
04/07/2025 07:10

Mudança de Magistrado
05/06/2025 11:19

Conclusos para julgamento
19/02/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 06:40

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 15:27

Juntada de Petição de Réplica
05/09/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 14:54

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 15:15

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 03:39

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 15:24

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:24

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:10

Expedição de Mandado.
28/06/2024 14:10

Expedição de Mandado.
28/06/2024 14:09

Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2024 10:53

Conclusos para decisão
26/06/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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