28/08/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1033862-26.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Carlos Passarini - Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A - - Banco Bradesco S.A. - Decido.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na exordial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente aos contratos/serviços objeto da lide; b) CONDENAR a requerida Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A ao pagamento de R$ 1.258,60, correspondente ao dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 629,30), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) DETERMINAR que a ré se abstenha definitivamente de promover qualquer cobrança relacionada aos contratos ora declarados inexistentes, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato de cobrança indevida.

A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observadas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: até 27 de agosto de 2024, correção pelo INPC-IBGE e juros de 1% ao mês; a partir de 28 de agosto de 2024, quando incidir apenas correção monetária, pelo IPCA-IBGE; quando incidir apenas juros de mora, pela taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE; quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, pela taxa SELIC.

Custas e honorários advocatícios são incabíveis nesta fase do procedimento (art. 55, da Lei 9099/95).

P.I. - ADV: GUSTAVO BAPTISTA SIQUEIRA (OAB 227310/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)
26/08/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:38

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/07/2025 07:25

Mudança de Magistrado
03/07/2025 14:41

Conclusos para julgamento
03/07/2025 14:40

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:34

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/05/2025 14:19

Suspensão do Prazo
16/04/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:03

Embargos de Declaração Acolhidos
14/04/2025 10:51

Conclusos para decisão
14/04/2025 10:48

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:25

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
07/04/2025 16:36

Conclusos para despacho
20/01/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 18:45

Juntada de Petição de Réplica
25/11/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 11:47

Expedição de Certidão.
02/09/2024 12:47

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2024 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 15:38

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 06:03

Juntada de Certidão
08/08/2024 06:03

Juntada de Certidão
08/08/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 17:18

Expedição de Carta.
07/08/2024 17:17

Expedição de Carta.
07/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 10:43

Ato ordinatório
25/07/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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