04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004008-41.2024.8.26.0655 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Sandoval dos Santos Morais (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Sergio Gomes - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.1.

JUROS REMUNERATÓRIOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 121 DO STF - APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DE PREVISÕES CONTRATUAIS É EXCEPCIONAL E DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE (RESP 1.061.530/RS) - CONTRATO PREVENDO EXPRESSAMENTE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - ADIN Nº 2.316 JÁ JULGADA, DECLARANDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A CONSTITUCIONALIDADE DA MP 1.963/01 - CAPITALIZAÇÃO AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ÍNDICES DE JUROS FIXADOS E DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DO CONTRATO.2.

SEGURO PRESTAMISTA - COBRANÇA LEGAL - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE COAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO, QUE TAMBÉM É UMA GARANTIA DE SEGURANÇA EM FAVOR DA PARTE MUTUÁRIA - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 972, ITEM 2, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, À HIPÓTESE - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NA AVENÇA PRINCIPAL E DE DOCUMENTO EM APARTADO A TRATAR ESPECIFICAMENTE DOS TERMOS DA COBERTURA SECURITÁRIA - DIREITO À INFORMAÇÃO RESPEITADO - PARTE AUTORA PERMANECEU SEGURADA E, CASO TIVESSE OCORRIDO O SINISTRO, PODERIA SER INVOCADA A COBERTURA - PRECEDENTES.3.

SEGURO VEICULAR ("ASSISTÊNCIA 24 HORAS") - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - APRESENTAÇÃO DE UMA ÚNICA FOLHA DE DOCUMENTO, NA QUAL NÃO CONSTAM QUAISQUER INFORMAÇÕES RELATIVAS À RELAÇÃO SECURITÁRIA, COMO COBERTURAS, VALORES DE INDENIZAÇÕES, CARÊNCIAS OU FRANQUIAS - DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR (ARTIGO 6º, III, DO CDC) NÃO RESPEITADO NA HIPÓTESE - COBRANÇA GENÉRICA - AFASTAMENTO - PRECEDENTES.4.

TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA PERMITIDA - CONSTATADA, PORÉM, A ONEROSIDADE EXCESSIVA NO VALOR COBRADO - PRECEDENTES DESTA C.

CÂMARA - IMPOSIÇÃO, PELA FORNECEDORA, DE COBRANÇA NO IMPORTE DE R$ 1.300,00 - QUANTIA INCOMPATÍVEL COM O VALOR FINANCIADO E DISSOCIADA DA NATUREZA E COMPLEXIDADE DO FATO GERADOR (“REALIZAÇÃO DE PESQUISAS EM CADASTROS, BANCOS DE DADOS E SISTEMAS”) - VALOR EXIGIDO DO CONSUMIDOR QUE REPRESENTA, NO CASO, MAIS QUE O TRIPLO DO VALOR MÉDIO DIVULGADO PELO BACEN PARA O MÊS DA CONTRATAÇÃO (MARÇO DE 2023) - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA AVENÇA NESSE PARTICULAR (ARTIGO 6º, V, DO CDC) - SUBSTITUIÇÃO DO IMPORTE PELO ÍNDICE MÉDIO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA.5.

RESTITUIÇÃO DE VALORES - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES, EIS QUE NÃO EVIDENCIADA EVENTUAL MÁ-FÉ DA FORNECEDORA - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA CONTRATAÇÃO - UMA VEZ REVISADO O CONTRATO, NECESSÁRIO O RECÁLCULO DOS JUROS CONSOLIDADOS NO CUSTO EFETIVO TOTAL - RESOLUÇÃO 3.517/2007 DO BCB.6.

DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Rodrigues da Silva Junior (OAB: 396680/SP) - Welson Gasparini Junior (OAB: 116196/SP) - 3º Andar
12/08/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
22/07/2025 01:16

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 11:19

Ato ordinatório
11/07/2025 12:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/06/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 19:23

Julgada improcedente a ação
12/06/2025 18:59

Conclusos para julgamento
13/12/2024 11:36

Juntada de Petição de Réplica
25/11/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 18:44

Juntada de Petição de contestação
02/11/2024 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 08:11

Juntada de Certidão
23/10/2024 14:56

Expedição de Carta.
22/10/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 18:31

Recebida a Petição Inicial
21/10/2024 14:48

Conclusos para decisão
13/09/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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