TJSP - 3001412-18.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rubens Hideo Arai - Colegio Recursal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 07:03
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3001412-18.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Felippo Scolari Neto - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO.
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
PAGAMENTO DE RPV REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM O PROVIMENTO CSM N°. 2.753/2024.
DETERMINAÇÃO PARA QUE FOSSE INFORMADA A CONTA DA EXECUTADA PARA REALIZAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO DEPOSITADO INDEVIDAMENTE NOS AUTOS E A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO SOB PENA DE SEQUESTRO.
EFEITO ATIVO CONCEDIDO EM PARTE APENAS LIMITAR EVENTUAL SEQUESTRO AO NUMERÁRIO JÁ DEPOSITADO NOS AUTOS.
RÉU QUE NÃO CUMPRIU O PROVIMENTO MESMO INSTADO A TANTO E SEM ESTAR AMPARADO PELO EFEITO ATIVO RECURSAL.
DEPÓSITO QUE NÃO TEM EFEITO DE PAGAMENTO, JÁ QUE REALIZADO DE FORMA INADEQUADA.
POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DO VALOR EXISTENTE NOS AUTOS.
DIFERENÇA DECORRENTE DA MORA PELO DEPÓSITO EQUIVOCADO QUE PODERÁ SER SEQUESTRADO LIVREMENTE CASO SEU PAGAMENTO NÃO SEJA EFETUADO NOS TERMOS DO PROVIMENTO.
EXEQUENTE QUE, POR SUA VEZ, DEVERÁ APRESENTAR O MONTANTE DA DIFERENÇA DECORRENTE DESTA MORA.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
25/08/2025 17:14
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 16:05
Prazo Intimação - 15 Dias
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25/08/2025 14:27
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2025 20:01
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2025 19:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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24/08/2025 19:02
Julgado Virtualmente
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20/08/2025 17:18
Conclusos para despacho
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20/08/2025 16:50
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 08:34
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 08:22
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 13:10
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 11:47
Prazo Intimação - 15 Dias
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28/07/2025 10:50
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2025 16:48
Expedição de ofício.
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25/07/2025 16:43
Com efeito suspensivo
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25/07/2025 16:43
Despacho
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25/07/2025 13:31
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 13:30
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2025 12:00
Expedido Termo de Intimação
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25/07/2025 11:08
Distribuído por competência exclusiva
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24/07/2025 09:02
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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