08/09/2025 16:13

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:49

Processo de Execução da Pena Cadastrado
05/09/2025 16:07

Guia Eletrônica Enviada
05/09/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 15:27

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:23

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
02/09/2025 10:23

Expedição de Mandado.
02/09/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:46

Recebido o recurso
26/08/2025 18:20

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 15:36

Expedição de Ofício.
26/08/2025 15:32

Expedição de Mandado.
26/08/2025 15:32

Expedição de Mandado.
26/08/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
21/08/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501517-54.2025.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEN GUSTAVO PARAGUASSU BLANCHO - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar: i) Alen Gustavo Paraguassu Blancho, qualificado nos autos, por incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais; ii) Elias Hypolito Gonçalves, por incurso no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais.

Por inteligência do artigo 44, §2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade de Elias Hypolito Gonçalves por duas penas restritivas de direitos, dada a condição econômica desfavorável do réu, consistentes em Prestação de Serviços à Comunidade e Limitação de Fim de Semana, pelo prazo da pena corporal, com local e carga horária semanal mínima, a serem definidos pelo Juízo das Execuções Criminais.

Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP, a prisão preventiva do acusado Alen Gustavo Paraguassu Blancho deve ser mantida, pois foi apurada sua responsabilização criminal, encaixando-se o caso nos parâmetros do artigo 313, I e II, CPP, em razão da reincidência do acusado, sendo a manutenção da sua prisão imprescindível para garantia da ordem pública (artigo 312 CPP).

Expeça-se ofício de recomendação com relação ao acusado Alen Gustavo Paraguassu Blancho.

Revogo as medidas cautelares impostas ao acusado Elias Hypolito Gonçalves na decisão de pp. 159/160.

Anote-se e regularize-se a situação processual do acusado no BNMP.

Nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/06, declaro o perdimento do valor apreendido (p. 95), eis que comprovadamente oriundos do tráfico.

Determino a restituição dos aparelhos celulares apreendidos nos autos (pp. 19/20, lacres 513 e 514) aos acusados.

Com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal e artigo 4º, §9º, alínea "a", da Lei Estadual nº 11.608/2003, o acusado Alen Gustavo Paraguassu Blancho arcará com valor equivalente a 100 UFESPs, a título de custas processuais.

Todavia, o acusado Elias Hypolito Gonçalves é beneficiário da gratuidade da justiça (pp. 159/160), assim a exigibilidade do débito ficará suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal).

Expeçam-se guias de execução.

P.I.C. - ADV: RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO (OAB 452506/SP)
20/08/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:26

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
19/08/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:20

Conclusos para julgamento
19/08/2025 09:01

Conclusos para decisão
14/08/2025 20:35

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:23

Juntada de Mandado
11/08/2025 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 14:22

Juntada de Mandado
05/08/2025 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 10:00

Juntada de Mandado
05/08/2025 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 14:16

Juntada de Mandado
16/07/2025 15:11

Expedição de Ofício.
16/07/2025 14:59

Expedição de Ofício.
16/07/2025 12:00

Expedição de Mandado.
16/07/2025 12:00

Expedição de Mandado.
16/07/2025 12:00

Expedição de Mandado.
16/07/2025 12:00

Expedição de Mandado.
16/07/2025 09:15

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:14

Ato ordinatório
16/07/2025 09:14

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:14

Ato ordinatório
15/07/2025 13:32

Expedição de Mandado.
15/07/2025 12:27

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 13:24

Expedição de Certidão.
14/07/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:53

Expedição de Alvará.
11/07/2025 16:42

Recebida a denúncia
11/07/2025 15:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2025 02:00:00, 3ª Vara Criminal.
10/07/2025 11:22

Conclusos para decisão
08/07/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 16:08

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 17:30

Juntada de Petição de resposta à acusação
07/07/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 12:33

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 11:30

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 14:33

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2025 13:57

Juntada de Mandado
19/06/2025 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2025 13:56

Juntada de Mandado
02/06/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 10:09

Expedição de Mandado.
27/05/2025 10:08

Expedição de Mandado.
26/05/2025 18:03

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 16:01

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:59

Evoluída a classe de 280 para 300
23/05/2025 14:15

Juntada de Petição de Denúncia
22/05/2025 18:51

Expedição de Certidão.
22/05/2025 18:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 18:06

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 18:03

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2025 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2025 13:18

Recebidos os autos do Outro Foro
05/05/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/05/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/05/2025 13:39

Expedição de Certidão.
04/05/2025 13:12

Juntada de Mandado
04/05/2025 13:12

Juntada de Mandado
04/05/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 12:33

Expedição de Mandado.
04/05/2025 12:32

Expedição de Mandado.
04/05/2025 12:24

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
04/05/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 08:24

Juntada de Certidão
04/05/2025 08:24

Juntada de Certidão
04/05/2025 08:21

Conclusos para decisão
04/05/2025 08:17

Mudança de Magistrado
04/05/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
04/05/2025 07:58

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 07:58

Juntada de Certidão
04/05/2025 07:58

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 07:58

Juntada de Certidão
03/05/2025 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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