29/08/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006158-48.2010.8.26.0543 (543.01.2010.006158) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Nadia Elisabete D Angelo - Ante o acima exposto, acolho a exceção de pré-executividade e reconheço a ilegitimidade passiva e a nulidade da CDA e, por conseguinte, face à ausência de título executivo, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do CPC.

Pela sucumbência, condeno a Municipalidade-exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir do comparecimento do executado nos autos.

Observe o credor que o cumprimento de sentença deverá ser inaugurado sob a forma digital para sua regular tramitação, sem intervenção do juízo.

Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ELOIZA MARIA PEREIRA AMANCIO (OAB 311088/SP)
28/08/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 15:01

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/10/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2024 16:17

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade
12/01/2023 16:13

Remetidos os Autos à Minuta
12/01/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 13:02

Autos no Prazo
21/09/2021 13:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
19/08/2021 14:22

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
18/03/2020 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2020 12:46

Proferido Despacho
09/12/2019 18:34

Conclusos para despacho
08/10/2019 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2019 13:13

Expedição de Certidão.
23/07/2019 13:12

Expedição de Certidão.
19/07/2019 09:56

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
23/04/2019 10:15

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
11/01/2019 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2018 10:41

Autos no Prazo
13/08/2018 09:58

Expedição de Carta.
11/01/2018 09:36

Expedição de Outros documentos.
09/01/2018 14:17

Expedição de Certidão.
19/12/2017 11:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
03/10/2017 19:03

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
29/08/2017 18:12

Recebidos os autos do Distribuidor local
24/08/2017 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
23/08/2017 18:54

Processo Materializado
23/08/2017 18:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
23/08/2017 18:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/08/2017 18:45

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
30/06/2017 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/12/2015 16:44

Recebidos os autos do Advogado
29/09/2015 18:09

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/09/2015 16:18

Expedição de Certidão.
13/05/2015 11:14

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2015 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2014 18:49

Recebidos os autos do Advogado
12/03/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/11/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
05/10/2012 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
21/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
20/07/2012 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
15/12/2011 00:00

Aguardando Retirada
05/05/2011 00:00

Aguardando Providências
20/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
26/01/2011 10:41

Recebimento de Carga
25/01/2011 17:50

Carga à Vara Interna
24/01/2011 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2017

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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