04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002097-18.2024.8.26.0356 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Lidia Pinhaneli (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Sergio Gomes - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA.CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONJUNTO PROBATÓRIO NO SENTIDO DA REGULAR CONTRATAÇÃO E RECEBIMENTO DOS VALORES DO MÚTUO PELA AUTORA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRODUTO BANCÁRIO QUE CONTA COM PREVISÃO NORMATIVA (LETI Nº 10.820/2003 E IN INSS/PRES Nº 28/2008) E FOI REGULARMENTE OFERTADO PELO BANCO REQUERIDO NO MERCADO - HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - CONTRATO FIRMADO DE FORMA ELETRÔNICA COM DADOS REFERENTES AO IP, DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO E “SELFIE” DA CONTRATANTE - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE MÍNIMA EVIDÊNCIA DE QUE A PARTE AUTORA TERIA TENTADO OU DE QUE LHE TERIA SIDO OBSTADO O CANCELAMENTO DO CARTÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA (DIRETAMENTE JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) - DIREITO GARANTIDO AO BENEFICIÁRIO, NOS TERMOS DO CAPUT DO JÁ MENCIONADO ARTIGO 17-A, DA IN 28, DE MODO QUE EVENTUAL NEGATIVA INDEVIDA PODERÁ ENSEJAR RECLAMAÇÃO POR INTERMÉDIO DAS PLATAFORMAS DISPONIBILIZADAS PARA ESTE FIM PELA AUTORIDADE CENTRAL (BCB) - NADA OBSTARÁ, POR FIM, QUE A MUTUÁRIA BUSQUE AMORTIZAR OU QUITAR A DÍVIDA, RESPEITANDO O PREVISTO NO CONTRATO A ESSE RESPEITO AÇÃO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Reche Gelaleti (OAB: 351862/SP) - Juliana Gracia Nogueira de Sá Reche (OAB: 346522/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º Andar
11/08/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
06/08/2025 21:07

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 19:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/06/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:31

Julgada improcedente a ação
04/06/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 11:10

Conclusos para julgamento
13/02/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 17:07

Conclusos para despacho
14/01/2025 17:05

Juntada de Petição de Réplica
17/12/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 17:18

Conclusos para despacho
12/12/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 22:29

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 16:07

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:30

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 05:01

Juntada de Certidão
13/09/2024 13:10

Expedição de Carta.
12/09/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 06:29

Juntada de Certidão
10/07/2024 15:01

Expedição de Carta.
27/06/2024 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 15:59

Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2024 16:57

Conclusos para decisão
14/06/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 21:31

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 10:00

Conclusos para decisão
04/06/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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