04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001965-79.2024.8.26.0543 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Isabel - Apte/Apdo: Ozeas José de Souza (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Sergio Gomes - Deram parcial provimento ao recurso da instituição bancária e julgaram prejudicado o recurso do autor.

V.U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

INDENIZATÓRIA - “FALSA RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO” - ATUAÇÃO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - VÍCIO DE VONTADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÕES DAS PARTES.1.

CASO CONCRETO - AUTOR, CORRENTISTA DO BANCO REQUERIDO, RECEBEU CONTATO EFETUADO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIA, A QUAL LHE OFERTOU A PORTABILIDADE DE SEIS EMPRÉSTIMOS DE QUATRO INSTITUIÇÕES, COM A PROMESSA DE QUE SERIAM CONSOLIDADOS EM UM ÚNICO, JUNTO AO BANCO MERCANTIL - REPRESENTANTE QUE DETINHA DE ANTEMÃO INFORMAÇÕES BANCÁRIAS E SIGILOSAS DO AUTOR, TAIS COMO VALORES DAS PARCELAS E SALDO DEVEDOR DE CADA CONTRATO - CORRENTISTA NOTOU QUE, DIVERSAMENTE DA OFERTA FORMULADA, A CONTRATAÇÃO APENAS CONFIGUROU UMA RENOVAÇÃO, COM JUROS MAIS ELEVADOS, DO EMPRÉSTIMO ANTERIOR QUE DETINHA JUNTO AO REQUERIDO, SEM ENVOLVER OS DEMAIS MÚTUOS - RECONHECIMENTO, PELO D.

JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO REQUERIDO - DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE RENOVAÇÃO, COM O RESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO ANTERIOR - CONDENAÇÃO DO BANCO AO RESSARCIMENTO DOS IMPORTES DESCONTADOS EM EXCESSO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 5.000,00.2.

CONTRATAÇÃO - CORRESPONDENTE BANCÁRIO ATUOU NO INTERESSE DO BANCO E POSSUÍA INFORMAÇÕES BANCÁRIAS SIGILOSAS DO AUTOR, LANÇANDO NO SISTEMA, PARA CONFIRMAÇÃO DO CORRENTISTA POR APLICATIVO, INFORMAÇÕES DIVERSAS DAS PACTUADAS - RELAÇÃO CONCRETIZADA QUE NÃO CUMPRIU OS TERMOS DA OFERTA, NEM REPRESENTAVA A VERDADEIRA PRETENSÃO DO CONSUMIDOR - AUTOR AGIU COM A CAUTELA ESPERADA DO CIDADÃO MÉDIO, NÃO CONTRIBUINDO PARA A IRREGULARIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ AO TOMAR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS TÃO LOGO SE DEU CONTA DO OCORRIDO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA (INCISO III DO ARTIGO 6º DO CDC) - FORNECEDOR SE OBRIGA A CUMPRIR A OFERTA (ARTIGO 30 DO CDC) - BANCO QUE NEGOU GENERICAMENTE A IRREGULARIDADE E NÃO IMPUGNOU AS PROVAS CARREADAS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO DEVER PROCESSUAL PREVISTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC - DEMANDA BASEADA NÃO EM INEXISTÊNCIA, MAS EM VÍCIO NA CONTRATAÇÃO.3.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO PELO REPRESENTANTE DO REQUERIDO - APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 3954/2011 DO BCB, QUE CONFERE À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A RESPONSABILIDADE PELO ATENDIMENTO PRESTADO POR MEIO DE CORRESPONDENTES BANCÁRIOS (ARTIGO 2º) E O DEVER DE FISCALIZAR SUAS CONDUTAS (ARTIGO 4º) - DEFESA RECURSAL BASEADA NA SUPOSTA “DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS E SENHAS INTRANSFERÍVEIS PELO CORRENTISTA A TERCEIROS”, QUE SEQUER TEM RELAÇÃO COM OS FATOS TRATADOS NA DEMANDA - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479 DO STJ - CORRETA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE RENOVAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA.4.

DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NA R.

SENTENÇA - EXCEPCIONALIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELO BANCO, O AUTOR NÃO PAGOU VOLUNTARIAMENTE O INDEVIDO (ARTIGO 877 DO CC) - CONSTATADO O ENGANO INJUSTIFICÁVEL DO BANCO, NA INEFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DE CONTROLE E VALIDAÇÃO DE CONTRATAÇÕES - EFETIVA CONSTATAÇÃO DE DESRESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA E CONTRATUAL E AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO BCB 4968/2021 ACERCA DA AVALIAÇÃO DE RISCOS E PREVENÇÃO DE FRAUDES - APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 929 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA NO PARTICULAR - PRECEDENTES.5.

DANOS MORAIS - EMBORA RECONHECIDA A ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL - NECESSIDADE DE PROVA DE ABALO À HONRA OU À IMAGEM - AUSÊNCIA - CONDENAÇÃO AFASTADA - SUFICIENTE, PARA O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO DE COISAS ANTERIOR, A CONDENAÇÃO NO ÂMBITO PATRIMONIAL - PRETENSÃO DO AUTOR À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE RESTA PREJUDICADA.6.

DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - AÇÃO PROCEDENTE EM MENOR EXTENSÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO EM FACE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PROVIDO EM PARTE; RECURSO DO CONSUMIDOR PREJUDICADO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Rodrigues de Oliveira Pereira (OAB: 216285/SP) - Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - 3º Andar
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 15:11

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:06

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 11:35

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/04/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/04/2025 12:08

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 20:18

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 10:27

Conclusos para despacho
15/04/2025 19:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 18:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/03/2025 09:29

Conclusos para decisão
07/03/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 16:42

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 16:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/11/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 12:10

Conclusos para julgamento
11/11/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 09:09

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 14:19

Conclusos para decisão
24/10/2024 14:03

Expedição de Certidão.
09/10/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 15:44

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:10

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 12:24

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 12:19

Conclusos para despacho
12/09/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 14:59

Expedição de Ofício.
05/09/2024 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 11:49

Conclusos para despacho
28/08/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 21:19

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 21:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 10:49

Expedição de Ofício.
26/08/2024 07:20

Juntada de Certidão
26/08/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 16:57

Expedição de Carta.
23/08/2024 15:34

Recebida a Petição Inicial
22/08/2024 09:37

Conclusos para decisão
19/08/2024 21:13

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 09:35

Conclusos para decisão
15/08/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 16:57

Conclusos para despacho
14/08/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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