05/09/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 20:10

Expedição de Certidão.
03/09/2025 23:56

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017486-45.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Ketlin Tais Rocha Ferreira -

Vistos.

Fls. 85: Nos termos da Resolução n.º 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade de justiça são os fixados na Tabela constante do anexo de referida resolução.

E para a hipótese de perícia médica em ações acidentárias, a Tabela prevê o valor correspondente a 15 UFESPs.

Não se olvida que o arbitramento dos honorários periciais seja uma prerrogativa conferida ao Magistrado, contudo, a discricionariedade que permeia o ato há de ser motivada, sobretudo em hipóteses como a tratada nestes autos, em que o trabalho será custeado com verba pública.

Assim, em que pesem notórias especialidade e capacidade do profissional nomeado pelo Juízo, o trabalho a ser realizado não envolve especial complexidade, que fuja do que demandam as perícias acidentárias em geral, a motivar a majoração dos honorários periciais para além do patamar definido pelo anexo da Resolução n.º 910/2023 e que vem sendo aplicado às perícias médicas determinadas por este Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral.

Ante o exposto, indefiro o pedido de majoração dos honorários periciais.

Tendo em vista a manifestação de fl. 85, cancelo a nomeação do profissional e nomeio em substituição o(a) Dr(a).

Luiz Guilherme Legaspe Moucachen (*02.***.*30-46) ([email protected]) Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos.

Proceda a unidade cartorária ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares e intime-se o expert para a realização da prova pericial.

Laudo em 30 dias.

No mais, cumpra-se a decisão de fls. 225/228.

Intime-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)
25/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 10:47

Conclusos para despacho
11/06/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:28

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 02:00

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 21:59

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:22

Expedição de Certidão.
07/05/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 18:56

Recebida a Petição Inicial
31/03/2025 15:23

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:26

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/03/2025 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/03/2025 09:49

Recebidos os autos do Outro Foro
25/03/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/03/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/03/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 19:02

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/03/2025 13:33

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/03/2025 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/03/2025 11:54

Recebidos os autos do Outro Foro
18/03/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/03/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/03/2025 16:37

Expedição de Certidão.
14/03/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 14:21

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/03/2025 11:43

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 13:55

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:54

Declarada incompetência
07/03/2025 11:48

Conclusos para decisão
07/03/2025 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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