TJSP - 0000567-30.2025.8.26.0204
1ª instância - Juizado Especial Civel de General Salgado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000567-30.2025.8.26.0204 (processo principal 1000088-20.2025.8.26.0204) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Paulo Roberto Seraguci - Nos termos do artigo 12 da Lei n.º 12.153/09 c.c. o 536 e seguintes do CPC, intime-se a Fazenda executada, via portal eletrônico, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê cumprimento a obrigação de fazer constituída nos autos principais, sob pena de aplicação de multa.
Desde já, por se tratar de procedimento distinto à este e, ainda, com a finalidade de evitar embaraço processual, advirto a exequente de que eventual cobrança de valores, relativo a obrigação de pagar, deverá ser incluída em novo incidente de cumprimento de sentença ou, em momento oportuno, mais precisamente após o desfecho da execução da obrigação de fazer, ser objeto de pedido específico nestes próprios autos.
Por fim, ressalta-se que, com a edição do artigo 12-A da Lei nº 9.099/95, o prazo será contado em dias uteis, não se aplicado mais a regra de contagem em dias corridos.
Intime(m)-se. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP) -
02/09/2025 08:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 07:48
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 07:48
Proferidas outras decisões não especificadas
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01/09/2025 16:46
Conclusos para decisão
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01/09/2025 16:45
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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