01/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000161-76.2012.8.26.0038 (038.01.2012.000161) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Mario Andre Hernandes - angela maria moreira de lima -

Vistos.

Por ter percorrido os trâmites legais,HOMOLOGO a partilha de fls. 191-196, relativa aos bens que ficaram por falecimento deMario Rita Hernandes e, em consequência, atribuo aos nela contemplados, seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros e fazendário.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Advirto que os interessados deverão cumprir as exigências legais de índole fiscal, registral e urbanística não afastadas expressamente nessa decisão, quando do registro do formal de partilha/carta de adjudicação.

Havendo requerimento de desistência do prazo recursal, fica desde já deferido.

Consigne-se que eventual gratuidade concedida nos autos estende-se ao registro do título judicial.

Certificado o trânsito em julgado, recolhidas eventuais custas judiciais e despesas processuais (observada eventual gratuidade) e comprovado o protocolo de entrega dos documentos junto ao Posto Fiscal expeça-se Formal de Partilha, cujo registro estará condicionado ao prévio parecer favorável da Fazenda Estadual.

Esta sentença, digitalmente assinada, servirá como ofício a ser encaminhado, juntamente com a certidão de trânsito em julgado e a senha de acesso ao processo, à Secretaria da Fazenda Estadual, Delegacia Regional Tributária da Região de Ribeirão Preto DRT06, via e-mail institucional ([email protected]), noticiando a presente homologação da partilha, para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária Artigo 659, do CPC.

Não obstante, fica dispensada a comunicação nos casos de arrolamento, de acordo com o disposto no Comunicado CG n.º 1252/2019.

Cumpridas as determinações acima, procedam-se às anotações de praxe e arquivem-se dos autos.

PIC. - ADV: BEATRIZ MARTINS DA SILVA (OAB 445738/SP), MOISES DANIEL FURLAN (OAB 299695/SP), RAFAEL FERNANDO ALVARES (OAB 287212/SP), DEBORA GUIZELINI BATTISTELLA MALAMAN (OAB 257618/SP)
29/08/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 06:16

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
28/08/2025 16:16

Conclusos para julgamento
11/08/2025 15:23

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 01:16

Suspensão do Prazo
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 10:50

Conclusos para decisão
09/05/2025 15:23

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:22

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 14:32

Conclusos para decisão
07/03/2025 11:50

Conclusos para despacho
05/02/2025 09:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/12/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 16:45

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:06

Conclusos para despacho
15/07/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 19:50

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
27/05/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
16/05/2024 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 10:11

Remetidos os Autos à Minuta
27/02/2024 10:06

Expedição de Certidão.
23/02/2024 17:02

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
31/01/2024 14:39

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
26/01/2024 13:11

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
26/01/2024 10:02

Recebidos os autos do Ministério Público
24/01/2024 09:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
22/01/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/01/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 15:52

Remetidos os Autos à Minuta
24/11/2023 15:48

Expedição de Certidão.
15/08/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 16:18

Remetidos os Autos à Minuta
18/05/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 15:14

Autos no Prazo
16/05/2023 14:15

Juntada de Mandado
16/05/2023 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 13:26

Recebidos os autos do Advogado
13/04/2023 13:29

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/02/2023 16:45

Autos no Prazo
14/02/2023 14:54

Expedição de Mandado.
07/02/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 09:21

Recebidos os autos do Ministério Público
03/02/2023 09:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
01/02/2023 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/02/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 14:09

Remetidos os Autos à Minuta
08/08/2022 13:28

Expedição de Certidão.
14/07/2022 12:15

Autos no Prazo
13/07/2022 15:22

Recebidos os autos do Ministério Público
12/07/2022 14:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
12/07/2022 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/07/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 11:48

Remetidos os Autos à Minuta
03/05/2022 11:48

Recebidos os autos do Distribuidor local
02/05/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
28/04/2022 17:42

Classe retificada de 179 para 31
28/04/2022 17:41

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/04/2022 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
28/04/2022 17:18

Expedição de Certidão.
28/04/2022 17:18

Expedição de Certidão.
28/04/2022 17:18

Ato ordinatório
28/04/2022 17:18

Expedição de Certidão.
28/04/2022 17:17

Expedição de Certidão.
28/04/2022 17:17

Expedição de Certidão.
28/04/2022 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/03/2022 11:23

Remetidos os Autos à Minuta
30/03/2022 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 12:35

Remetidos os Autos à Minuta
24/03/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2022 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2022 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2022 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2021 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2021 18:32

Recebidos os autos do Ministério Público
13/08/2021 15:03

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
29/07/2021 13:09

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021 18:16

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 18:46

Recebidos os autos do Ministério Público
10/02/2021 13:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
27/01/2021 13:47

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 14:01

Remetidos os Autos à Minuta
16/12/2020 13:59

Expedição de Certidão.
04/12/2020 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2020 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2020 17:21

Expedição de Mandado.
27/02/2020 15:49

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 18:18

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 10:08

Expedição de Certidão.
09/10/2019 11:40

Autos no Prazo
09/10/2019 09:08

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2019 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2019 12:34

Recebidos os autos do Ministério Público
02/10/2019 12:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
02/10/2019 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/10/2019 16:35

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
01/10/2019 10:09

Decisão
26/09/2019 12:28

Conclusos para decisão
12/07/2019 12:06

Expedição de Certidão.
12/07/2019 12:01

Recebidos os autos do Ministério Público
01/07/2019 12:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/07/2019 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2019 12:23

Recebidos os autos do Ministério Público
01/07/2019 12:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/06/2019 13:29

Expedição de Certidão.
29/05/2019 14:53

Autos no Prazo
29/05/2019 08:48

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2019 08:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2019 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2019 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2019 11:25

Recebidos os autos do Ministério Público
21/05/2019 12:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
21/05/2019 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/05/2019 15:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
17/05/2019 17:55

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2019 12:42

Conclusos para despacho
16/04/2019 11:39

Expedição de Certidão.
16/04/2019 11:10

Recebidos os autos do Ministério Público
12/04/2019 11:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/04/2019 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2019 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2019 14:17

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
07/03/2019 10:41

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
20/02/2019 16:32

Remetidos os Autos para a Procuradoria da Fazenda Estadual
19/02/2019 12:00

Recebidos os autos do Ministério Público
15/02/2019 13:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
15/02/2019 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/02/2019 14:41

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
14/02/2019 10:38

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2019 11:56

Conclusos para despacho
08/02/2019 12:16

Expedição de Certidão.
08/02/2019 12:03

Recebidos os autos do Ministério Público
04/02/2019 12:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/02/2019 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2019 11:10

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2019 12:57

Conclusos para despacho
25/01/2019 17:16

Despacho
24/01/2019 16:32

Recebidos os autos da Contadoria
24/01/2019 12:38

Remetidos os autos da Contadoria
04/09/2018 14:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/08/2018 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
23/08/2018 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2018 14:34

Autos no Prazo
22/08/2018 14:30

Recebidos os autos do Advogado
17/08/2018 13:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/08/2018 14:34

Autos no Prazo
14/08/2018 09:58

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2018 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2018 15:15

Proferido Despacho
18/05/2018 14:55

Despacho
17/05/2018 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2018 15:49

Autos no Prazo
16/05/2018 15:49

Recebidos os autos do Advogado
15/05/2018 13:54

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/05/2018 11:00

Autos no Prazo
14/05/2018 08:57

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2018 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2018 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2018 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2018 12:39

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
06/04/2018 09:43

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
04/04/2018 15:22

Remetidos os Autos para a Procuradoria da Fazenda Estadual
04/04/2018 12:34

Recebidos os autos da Contadoria
02/04/2018 17:08

Remetidos os autos da Contadoria
21/02/2018 16:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/02/2018 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
21/02/2018 11:35

Recebidos os autos do Ministério Público
20/02/2018 11:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
16/02/2018 14:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
04/12/2017 12:43

Autos no Prazo
04/12/2017 09:36

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2017 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2017 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2017 10:57

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2017 12:30

Conclusos para despacho
21/07/2017 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2017 12:27

Autos no Prazo
11/07/2017 09:52

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2017 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2017 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2017 11:35

Recebidos os autos do Ministério Público
06/07/2017 10:53

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
05/07/2017 18:41

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
05/07/2017 18:32

Expedição de Alvará.
05/07/2017 18:32

Expedição de Alvará.
23/06/2017 10:25

Expedição de Outros documentos.
22/06/2017 13:23

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2017 12:53

Conclusos para despacho
07/06/2017 15:48

Despacho
07/06/2017 10:14

Expedição de Certidão.
07/06/2017 10:06

Recebidos os autos do Ministério Público
06/06/2017 10:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/06/2017 17:04

Despacho
02/06/2017 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2017 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2017 17:20

Autos no Prazo
31/05/2017 13:24

Recebidos os autos do Advogado
26/05/2017 13:05

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/05/2017 11:28

Autos no Prazo
19/05/2017 09:38

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2017 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2017 19:18

Decisão
20/02/2017 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2017 12:35

Conclusos para decisão
14/09/2016 09:21

Despacho
06/09/2016 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2016 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2016 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2016 16:51

Autos no Prazo
02/09/2016 16:50

Recebidos os autos do Advogado
30/08/2016 15:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/08/2016 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2016 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2016 10:57

Recebidos os autos do Ministério Público
20/07/2016 10:57

Recebidos os autos do Ministério Público
18/07/2016 11:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
18/07/2016 09:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
14/07/2016 18:18

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2016 13:19

Conclusos para despacho
19/02/2016 11:04

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
19/01/2016 10:58

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
16/12/2015 16:11

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
15/12/2015 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2015 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2015 17:55

Remetidos os autos da Contadoria
14/12/2015 09:39

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2015 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2015 12:08

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2015 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2015 12:45

Conclusos para despacho
22/07/2015 10:03

Despacho
17/07/2015 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2015 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2015 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2015 13:33

Recebidos os autos do Advogado
19/05/2015 13:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/05/2015 16:42

Autos no Prazo
15/05/2015 09:55

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2015 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2015 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2015 14:25

Decisão
07/04/2015 12:33

Conclusos para decisão
10/11/2014 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2014 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2014 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2014 11:43

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2014 18:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2014 14:56

Expedição de Mandado.
07/07/2014 13:05

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2014 10:57

Recebidos os autos do Ministério Público
26/02/2014 09:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/02/2014 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2013 10:41

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2013 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2013 14:30

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2013 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2013 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2013 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2013 00:00

Arquivado Provisoriamente em Cartório
27/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
24/01/2013 14:29

Recebimento de Carga
22/01/2013 00:00

Aguardando Prazo
18/12/2012 13:13

Carga ao Advogado
17/12/2012 00:00

Aguardando Prazo
12/12/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/12/2012 00:00

Aguardando Publicação
05/12/2012 00:00

Aguardando Digitação
03/12/2012 00:00

Conclusos para despacho
03/12/2012 00:00

Despacho Proferido
24/10/2012 00:00

Aguardando Providências
19/10/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
03/09/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
30/08/2012 14:52

Recebimento de Carga
30/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
29/08/2012 14:31

Carga ao Advogado
27/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
24/08/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/08/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/08/2012 00:00

Aguardando Publicação
14/08/2012 00:00

Aguardando Intimação
10/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
10/08/2012 00:00

Despacho Proferido
16/07/2012 00:00

Aguardando Providências
11/07/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
21/05/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
17/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
17/05/2012 00:00

Despacho Proferido
24/04/2012 00:00

Aguardando Providências
05/03/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
03/02/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/02/2012 00:00

Aguardando Publicação
31/01/2012 00:00

Despacho Proferido
31/01/2012 00:00

Conclusos para despacho
23/01/2012 18:24

Recebimento de Carga
23/01/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
20/01/2012 18:49

Carga à Vara Interna
20/01/2012 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2012

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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