04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000407-45.2024.8.26.0067 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Borborema - Apelante: ANTONIA DE FATIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Apelado: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Sergio Gomes - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

INDENIZATÓRIA - COBRANÇA EFETUADA EM CONTA-CORRENTE, DE ORIGEM DESCONHECIDA PELA AUTORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA.1.

CASO CONCRETO - SEGUIDOS DESCONTOS SOB A RUBRICA “PSERV”, NO IMPORTE DE R$ 86,90, EFETUADOS NA CONTA-CORRENTE DA CONSUMIDORA - DEMANDA PROPOSTA CONTRA 'BANCO BRADESCO', 'PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS' (PSERV) E 'SP GESTÃO DE NEGÓCIOS' - NO CURSO DA AÇÃO, FOI FORMULADO ACORDO ENTRE A AUTORA E O BANCO, PREVENDO O PAGAMENTO DE R$ 3.000,19 COMO SATISFAÇÃO DOS DIREITOS TRATADOS NA DEMANDA - AVENÇA HOMOLOGADA NA R.

SENTENÇA, NA QUAL FOI, AINDA, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO EM FACE DA SP GESTÃO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONDENÁ-LA AO RESSARCIMENTO DE R$ 173,80, E IMPROCEDENTE A LIDE EM FACE DE PSERV - PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA À CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA PSERV E AO RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS.2.

RESPONSABILIDADE - INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO FRAUDULENTO DO QUAL DECORRERAM OS DESCONTOS INDEVIDOS DIRETAMENTE NA CONTA-CORRENTE DA CONSUMIDORA - DEMONSTRADO QUE AS EMPRESAS DE COBRANÇA ATUARAM EM PARCERIA OU COOPERAÇÃO - FORMAÇÃO DE CADEIA DE FORNECIMENTO PERANTE A CONSUMIDORA - JURISPRUDÊNCIA TRATANDO DE CASOS ENVOLVENDO AS MESMAS PESSOAS JURÍDICAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE DEVE SER RECONHECIDA - FATO DE TER SIDO CELEBRADO ACORDO COM O BANCO NÃO IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DAS CORREQUERIDAS, JÁ QUE PREVISTO NA AVENÇA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA AS OUTRAS REQUERIDAS - CONDENAÇÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU À SP GESTÃO QUE DEVE SER ESTENDIDA À CORREQUERIDA PSERV.3.

DANOS MORAIS - NÃO SE DISCUTE A OCORRÊNCIA DE PERCALÇOS À CONSUMIDORA EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NO CASO CONCRETO, CONTUDO, NÃO FOI VERIFICADO ABALO EXTRAPATRIMONIAL SUBSTANCIAL - RESSARCIMENTO NA ESFERA MATERIAL (IMPOSTO À SP GESTÃO E ESTENDIDA À PSERV) E REPARAÇÃO OBJETO DO ACORDO JUNTO AO BANCO BRADESCO SE AFIGURAM SUFICIENTES PARA ENSEJAR O ADEQUADO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO DE COISAS ANTERIOR - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Batista da Costa Neto (OAB: 213714/SP) - Priscila Schmidt Casemiro (OAB: 13312/MS) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º Andar
01/07/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/07/2025 10:04

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:56

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 08:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 11:34

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:32

Expedição de Certidão.
13/03/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 09:02

Ato ordinatório
10/03/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:46

Juntada de Ofício
21/02/2025 11:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/02/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 12:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/02/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 16:04

Conclusos para julgamento
14/02/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 17:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/11/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 14:29

Conclusos para decisão
05/11/2024 10:08

Conclusos para despacho
24/10/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 11:20

Juntada de Petição de Réplica
08/10/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 07:08

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 16:56

Conclusos para despacho
20/08/2024 16:11

Expedição de Certidão.
09/08/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 15:11

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 06:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2024 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2024 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 13:05

Juntada de Certidão
17/07/2024 19:37

Expedição de Carta.
17/07/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 09:17

Juntada de Certidão
12/07/2024 09:17

Juntada de Certidão
12/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 17:36

Expedição de Carta.
11/07/2024 17:36

Expedição de Carta.
11/07/2024 17:36

Recebida a Petição Inicial
11/07/2024 11:21

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 29/08/2024 12:30:00, Vara Única.
10/07/2024 16:35

Conclusos para despacho
04/07/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 12:21

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 20:33

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 09:40

Juntada de Ofício
10/05/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 16:50

Conclusos para despacho
06/05/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 06:15

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
29/04/2024 14:52

Conclusos para decisão
23/04/2024 16:27

Conclusos para decisão
19/04/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 10:02

Decisão Determinação
10/04/2024 14:50

Conclusos para decisão
05/04/2024 15:35

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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