02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1008624-41.2025.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alex de Lira Daniel - Apelado: Lauria Sociedade de Advogados (Administrador Judicial) - Apelado: Royal Holiday Brasil Negócios Turísticos Ltda. - VOTO Nº 40230

Vistos. 1.

Trata-se de apelação interposta contra decisão que, em incidente de habilitação de crédito, na falência de Royal Holiday Brasil Negócios Turísticos Ltda. e Outra, julgou improcedente o pedido, ante o reconhecimento da decadência, na forma do art. 10, § 10, da LREF.

Confira-se fls. 39/40.

Inconformado, o habilitante aduz, em suma, que a sua habilitação é tempestiva, já que a certidão emanada da Justiça do Trabalho, que ordenava a habilitação na falência, só foi emitida em 2025.

Diz que só a partir de então pôde se habilitar no concurso.

Ademais, na sua ótica, era responsabilidade da administradora judicial habilitar o crédito, pois integrou a reclamatória, enquanto representante da massa falida.

O preparo não foi recolhido, em razão da gratuidade.

Contrarrazões da massa falida, pela administradora judicial, a fls. 61/63.

O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do recurso ou o seu desprovimento (fls. 71/78). É o relatório do necessário. 2.

Nos termos do art. 17, da LREF, o recurso cabível em face de decisão que julga habilitação/impugnação de crédito é o agravo de instrumento.

Logo, em exame de admissibilidade, verifica-se que o habilitante interpôs recurso inadequado (apelação).

Ademais, considerando a literalidade da redação do mencionado art. 17, acerca do cabimento do agravo, é inaplicável o princípio da fungibilidade, pois não há dúvida quanto ao recurso cabível. É verdade que interpôs agravo de instrumento contra a mesma decisão (AI n. 2171910-90.2025.8.26.0000), mas o fez depois de interpor o apelo, quando já verificada a preclusão consumativa.

Aliás, o agravo não é conhecido nesta data exatamente por violação ao princípio da unirrecorribilidade.

Em conclusão, considerando que a formalização do recurso não seguiu regra expressa da lei de regência, é caso de não conhecer do inconformismo. 3.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso. - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Renata Garcia Pinheiro (OAB: 347382/SP) - Marco Antonio Parisi Lauria (OAB: 185030/SP) - Igor Felipe Vieira Ramos (OAB: 154427/MG) - Krikor Kaysserlian (OAB: 26797/SP) - Octaviano Bazilio Duarte Filho (OAB: 173448/SP) - 4º andar
16/07/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 16:11

Conclusos para despacho
04/06/2025 20:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/05/2025 18:14

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 17:39

Declarada Decadência ou Prescrição
09/05/2025 15:09

Conclusos para decisão
16/04/2025 15:00

Conclusos para despacho
11/04/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 07:39

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 11:24

Ato ordinatório
10/03/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 09:26

Classe retificada de 12154 para 111
29/01/2025 19:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
29/01/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 14:30

Conclusos para despacho
27/01/2025 13:19

Mudança de Magistrado
24/01/2025 19:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003198-84.2021.8.26.0586

Elenice Buda Canali Forace

Maria Valdina Bohrer

Advogado: Elenice Buda Canali Forace

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/09/2021 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0003247-40.2025.8.26.0704

Giusto 5 Servicos Educacionais LTDA

Rafaela de Carlis Ribeiro da Silva

Advogado: Clovis Coimbra Charao Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/11/2024 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0500275-84.2014.8.26.0426

Prefeitura Municipal de Patrocinio Pauli...

Andrea Cristina Pereira

Advogado: Pedro Alexandre Ferreira Sousa Degrande

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2014 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0001148-43.2022.8.26.0562

Bandeirantes Deicmar Logistica Integrada...

Brazilian Ocean Eireli, Repr.p/ Jorge Lu...

Advogado: Rodrigo Moreira Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/01/2021 15:08

Exibir Processo

Processo nº 1029192-42.2024.8.26.0576

Vanessa Perpetua Ferrari

Yellow Mountain Distribuidora de Veiculo...

Advogado: Matheus Marinho Madrona

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2024 11:06

Exibir Processo