09/09/2025 07:01

Juntada de Certidão
09/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:37

Expedição de Carta.
08/09/2025 17:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/09/2025 12:55

Conclusos para despacho
06/09/2025 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 10:02

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 10:35

Conclusos para despacho
28/08/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006783-12.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thayane Carolina Merluci Jorge - - Gustavo Henrique de Oliveira - - Antonella Vtória de Oliveira - - Alicya Vitória de Oliveira -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade de ambos dos últimos três meses; Alternativamente, poderá a parte requerente, no mesmo prazo (15 dias), recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), GUSTAVO FERNANDES (OAB 440078/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), GUSTAVO FERNANDES (OAB 440078/SP), GUSTAVO FERNANDES (OAB 440078/SP), GUSTAVO FERNANDES (OAB 440078/SP)
27/08/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:50

Determinada a emenda à inicial
26/08/2025 14:59

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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