TJSP - 1076473-11.2024.8.26.0053
1ª instância - 14 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076473-11.2024.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sandra Regina Pravato Di Piazza (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
POLICIAL CIVIL.
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.
APOSENTADORIA ESPECIAL.
INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIAS.
SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.
MANUTENÇÃO. 1.
PRETENSÃO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C.C.
ARTIGO 1º, II, “B” DA LEI COMPLEMENTAR 51/85, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 144/14, ARTIGO 7º DA EC 41/2003 E IRDR 21, COM PARIDADE E INTEGRALIDADE, ALÉM DE PROVENTOS NA ÚLTIMA CLASSE ALCANÇADA.
SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. 2.
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 144/2014.
SERVIDORA QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/20 (DECORRENTE DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA). 3.
AUTORA QUE EM 23.10.2024, POSSUÍA 27 ANOS, 05 MESES E 22 DIAS DE CONTRIBUIÇÃO, SENDO 13 ANOS, 07 MESES E 07 DIAS DE SERVIÇO PÚBLICO TRABALHADOS E À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA NORMA CONTAVA COM 42 ANOS DE IDADE, TENDO INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO EM 25.02.2011.
REQUISITO DA IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO PREENCHIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR (ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR N. 144/14).
POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE 55 ANOS PARA 53 ANOS DE IDADE, NOS TERMOS DO §6º, ARTIGO 12 DA REFERIDA NORMA, DESDE QUE COMPLETADOS OS DEMAIS REQUISITOS.
AINDA QUE SE ADOTASSE A REDUÇÃO PREVISTA NA LEI, NÃO ATINGIU A IMPETRANTE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS ANTES DE A LEI COMPLEMENTAR N. 1.354/2020 ENTRAR EM VIGOR, EIS QUE CONTA ATUALMENTE, COM 46 ANOS DE IDADE.4.
IMPETRANTE QUE NÃO FAZ JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 144/14. 5.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Cristina Elias de Oliveira Arenas (OAB: 247760/SP) - Marcos Prado Leme Ferreira (OAB: 226359/SP) (Procurador) - 1° andar -
20/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSO ENTRADO EM 05/08/2025 1076473-11.2024.8.26.0053; Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1076473-11.2024.8.26.0053; Assunto: Voluntária; Apelante: Sandra Regina Pravato Di Piazza (Justiça Gratuita); Advogada: Luciana Cristina Elias de Oliveira Arenas (OAB: 247760/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcos Prado Leme Ferreira (OAB: 226359/SP) (Procurador) -
05/08/2025 13:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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05/08/2025 11:22
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 11:18
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 14:53
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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06/06/2025 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/06/2025 15:49
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 15:48
Ato ordinatório
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31/05/2025 21:01
Suspensão do Prazo
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03/04/2025 19:02
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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28/03/2025 14:02
Expedição de Certidão.
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20/03/2025 14:41
Certidão de Publicação Expedida
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18/03/2025 16:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/03/2025 16:11
Expedição de Certidão.
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17/03/2025 16:09
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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17/03/2025 12:50
Conclusos para decisão
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12/03/2025 09:33
Conclusos para despacho
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11/03/2025 18:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
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10/03/2025 00:13
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 23:50
Certidão de Publicação Expedida
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27/02/2025 06:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/02/2025 00:14
Expedição de Certidão.
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27/02/2025 00:13
Denegada a Segurança
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14/11/2024 12:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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14/11/2024 12:51
Juntada de Mandado
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06/11/2024 13:50
Juntada de Outros documentos
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01/11/2024 16:38
Conclusos para julgamento
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01/11/2024 06:47
Expedição de Certidão.
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30/10/2024 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/10/2024 10:15
Expedição de Certidão.
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30/10/2024 10:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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30/10/2024 10:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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30/10/2024 10:14
Juntada de Mandado
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29/10/2024 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/10/2024 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/10/2024 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/10/2024 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/10/2024 05:53
Expedição de Certidão.
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23/10/2024 10:45
Certidão de Publicação Expedida
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22/10/2024 01:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/10/2024 14:33
Expedição de Certidão.
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21/10/2024 14:32
Proferido despacho de mero expediente
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21/10/2024 10:46
Conclusos para despacho
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18/10/2024 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/10/2024 09:22
Certidão de Publicação Expedida
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17/10/2024 16:11
Expedição de Mandado.
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17/10/2024 16:11
Expedição de Mandado.
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17/10/2024 06:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/10/2024 15:41
Expedição de Certidão.
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16/10/2024 15:40
Proferido despacho de mero expediente
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16/10/2024 10:00
Conclusos para despacho
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16/10/2024 09:59
Expedição de Certidão.
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10/10/2024 17:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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