TJSP - 1048334-85.2023.8.26.0602
1ª instância - 01 Civel de Sorocaba
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 10:00
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1048334-85.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Rodrigo de Almeida Nogueira - - Ana Paula Silva Santos - Banco Volkswagen S/A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) DECLARAR indevida a cobrança do seguro de Proteção Financeira no montante de R$3.059,73; seguro de garantia mecânica no valor de R$2.367,19, bem como a tarifa de avaliação, no valor de R$ 280,00; b) DETERMINAR o recálculo do valor de cada prestação com a exclusão do valor cobrado à maior a título de seguros (proteção financeira e garantia mecânica) e tarifa de avaliação; e c) CONDENAR a ré à devolução dos valores pagos à maior, de maneira simples, caso o valor supere o débito remanescente, ou a ser abatido das parcelas, caso inferior, com atualização a partir do desembolso pelaTabelaPrática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.
A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela SELIC deduzido o IPCA (art. 406 do Código Civil).
Tudo a ser apurado em fase de cumprimento de sentença.
Os demais pedidos são julgados IMPROCEDENTES.
Em consequência JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Configurada a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios ao patrono que arbitro, por equidade, em R$1.000,00, montante a ser atualizado monetariamente, a contar da presente decisão, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, eis que os autores são beneficiários da assistência judiciária gratuita.
Transitada a presente em julgado, e nada mais havendo a tratar, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
P.I. - ADV: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP), GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP) -
21/08/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 11:56
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
09/12/2024 16:48
Conclusos para decisão
-
09/12/2024 16:47
Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/12/2024.
-
18/09/2024 05:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2024 00:25
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2024 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2024 11:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/07/2024 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2024 15:50
Juntada de Petição de Réplica
-
18/06/2024 23:14
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2024 15:18
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
15/02/2024 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2024 14:27
Juntada de Petição de contestação
-
23/01/2024 08:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/01/2024 04:20
Juntada de Certidão
-
10/01/2024 03:56
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2024 11:54
Expedição de Carta.
-
09/01/2024 11:53
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
09/01/2024 10:45
Conclusos para despacho
-
18/12/2023 17:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2023
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1103872-34.2025.8.26.0100
Marco Antonio Garcia Ozzioli
Rcm Tubos e Conexoes LTDA
Advogado: Marco Antonio Garcia Ozzioli
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/08/2025 12:01
Processo nº 0001247-04.2020.8.26.0038
Rosana de Souza Saavedra
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Ricardo Franco
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/12/2011 11:01
Processo nº 1011831-93.2023.8.26.0625
Flavia Cristiane Lopes dos Santos
Diretor da 20 Ciretran - Municipio de Ta...
Advogado: Leonardo Freire Sanchez
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/08/2023 09:37
Processo nº 1005721-54.2024.8.26.0363
Acerte - Associacao Cultural de Ensino E...
Carina Carvalho Alvarenga
Advogado: Lucas Rodrigues Cordeiro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/12/2024 16:01
Processo nº 1003149-53.2025.8.26.0505
Maria Madalena Baumann Calheiros
Manuel Calheiros de Mendonca
Advogado: Patricia Dias Rodrigues
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/08/2025 20:03