09/09/2025 14:55

Conclusos para decisão
02/09/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 16:22

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/08/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009380-22.2025.8.26.0562 - Ação Civil Pública - Flora - Matos Construtora e Incorporadora Ltda - Me - Prefeitura Municipal de Santos - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de falta de interesse processual e, no mérito, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Civil Pública, para extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, CONDENO a ré, MATOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., nas seguintes obrigações: OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em apresentar, em todas as obras de construção civil a seu cargo que venham a ser futuramente realizadas no Município de Santos, o devido Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil, em conformidade com a legislação municipal vigente, bem como em zelar pela correta destinação dos resíduos gerados, em especial a lama bentonítica, para locais devidamente licenciados pela CETESB, comprovando nos respectivos procedimentos administrativos a regularidade de tais atos.

OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, a título de reparação pelos danos ambientais e morais coletivos causados, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, o qual deverá ser revertido em favor do Fundo Municipal de Preservação e Recuperação do Meio Ambiente de Santos (FMPRMA).

Para o caso de descumprimento da obrigação de fazer estabelecida no item 1, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00, a incidir a partir da comprovação de nova infração.

Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 18 da Lei nº 7.347/85.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: GILMAR VIEIRA DA COSTA (OAB 269082/SP), RICARDO ALONSO PAIVA (OAB 386923/SP), PAULO ROBERTO PINTO MORAN JUNIOR (OAB 283432/SP)
18/08/2025 20:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:03

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 11:05

Conclusos para despacho
14/08/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 14:39

Conclusos para decisão
07/07/2025 13:01

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 00:27

Expedição de Certidão.
25/06/2025 00:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 00:10

Expedição de Certidão.
24/06/2025 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 15:53

Conclusos para despacho
11/06/2025 18:40

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 07:54

Expedição de Certidão.
02/06/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 09:58

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 17:49

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:24

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 12:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 10:14

Juntada de Certidão
25/04/2025 10:14

Juntada de Certidão
24/04/2025 22:08

Expedição de Carta.
24/04/2025 22:08

Expedição de Carta.
24/04/2025 11:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/04/2025 10:47

Conclusos para decisão
22/04/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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