TJSP - 1032812-90.2024.8.26.0405
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gilberto Franceschini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 17:47
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 09:51
Prazo
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032812-90.2024.8.26.0405 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Celso Montoia (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO.
DESCONTOS EM VALORES MÓDICOS.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO QUE ORIGINOU OS DESCONTOS SOB A RUBRICA “PAGTOCOBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AUTOR FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, REFERENTES A SEGURO NÃO CONTRATADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES A SEGURO NÃO CONTRATADO, FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA, QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.4.
O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO ENTANTO, NÃO MERECE ACOLHIMENTO.
NO CASO, OS DESCONTOS MENSAIS FORAM DE APENAS R$ 7,45, VALOR QUE, EMBORA INCIDISSE SOBRE BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR, NÃO É SUFICIENTE PARA AFETAR CONCRETAMENTE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR.5.
NÃO HÁ PROVA DE NEGATIVAÇÃO, COBRANÇA VEXATÓRIA, DESVIO PRODUTIVO OU QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA QUE JUSTIFIQUE REPARAÇÃO MORAL. 6.
ASSIM, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL, FICA MANTIDO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “A COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO, QUANDO REALIZADA POR VALORES MÓDICOS E SEM INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, E 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000064-87.2025.8.26.0334, REL.
DES.
VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.07.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002533-67.2023.8.26.0596, REL.
DES.
PEDRO FERRONATO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 TURMA III (DIREITO PRIVADO 2), J. 20.08.2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 11:19
Acórdão registrado
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29/08/2025 10:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 10:42
Julgado virtualmente
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26/08/2025 18:22
Julgamento Virtual Iniciado
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13/05/2025 00:00
Publicado em
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12/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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09/05/2025 00:00
Publicado em
-
08/05/2025 12:52
Conclusos para decisão
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08/05/2025 10:02
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/05/2025 10:02
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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06/05/2025 18:17
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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06/05/2025 17:25
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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06/05/2025 15:22
Distribuído por sorteio
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29/04/2025 00:00
Publicado em
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24/04/2025 15:11
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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24/04/2025 15:08
Processo Cadastrado
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22/04/2025 17:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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