02/09/2025 11:59

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:24

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014118-77.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Shirley Taeko Aguina - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

LICENÇA-SAÚDE.

COVID-19.

CONTAGEM DO PERÍODO COMO EFETIVO EXERCÍCIO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE INTERRUPÇÃO DO INTERSTÍCIO PARA PROMOÇÃO NA CARREIRA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ENTE PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA SERVIDORA ESTADUAL DE TER COMPUTADO, PARA FINS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA, O PERÍODO DE AFASTAMENTO DECORRENTE DE LICENÇA-SAÚDE EM RAZÃO DE DIAGNÓSTICO DE COVID-19.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A LICENÇA-SAÚDE, DECORRENTE DE AFASTAMENTO POR COVID-19, INTERROMPE OU NÃO O INTERSTÍCIO EXIGIDO PARA A PROMOÇÃO NA CARREIRA DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRAS AUSÊNCIAS MÉDICAS NÃO INTERROMPEM O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE CONTAGEM DO INTERSTÍCIO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA QUE AUTORIZE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.A LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL (LEI COMPLEMENTAR Nº 959/2004 E DECRETO Nº 50.820/2006) NÃO CONTEMPLA A HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DO INTERSTÍCIO POR AFASTAMENTO DECORRENTE DE LICENÇA-SAÚDE.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA CONSOLIDA O ENTENDIMENTO DE QUE FALTAS MÉDICAS NÃO CONSTITUEM IMPEDIMENTO PARA O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO À PROMOÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A LICENÇA-SAÚDE NÃO INTERROMPE O INTERSTÍCIO TEMPORAL EXIGIDO PARA A PROMOÇÃO NA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL RESTRITIVA, O PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DEVE SER COMPUTADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37; CE/SP, ART. 129; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46 E 55; LCE/SP Nº 959/2004, ARTS. 8º A 11; DECRETO ESTADUAL Nº 50.820/2006, ARTS. 4º A 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001959-56.2021.8.26.0453, REL.

DES.

TERESA RAMOS MARQUES, J. 25.11.2022; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004840-82.2022.8.26.0481, REL.

JUIZ GABRIEL MEDEIROS, J. 12.05.2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Nilson Passos Braga (OAB: 471875/SP) - Juliana Anita Marciano Ribas (OAB: 504285/SP) - Yuri Augusto de Oliveira Mira (OAB: 474130/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 08:49

Expedição de Certidão.
29/08/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:38

Julgado Virtualmente
27/08/2025 08:19

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 08:17

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:37

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:06

Expedido Termo de Intimação
20/08/2025 11:45

Distribuído por sorteio
19/08/2025 09:45

Processo Cadastrado
19/08/2025 09:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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