03/09/2025 17:40

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:51

Prazo
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003450-75.2025.8.26.0577 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Maria Vieira Machado (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA VIEIRA MACHADO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A AÇÃO PROPOSTA CONTRA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., VISANDO À APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DE CONTRATOS DEVIDO A DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PROCESSUAIS PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ESPECIALMENTE A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA PARTE E DE PRÉVIO PAGAMENTO DOS CUSTOS DO SERVIÇO, CONFORME EXIGIDO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 648.4.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INEPTO, DESACOMPANHADO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS, NÃO ATENDENDO AOS REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA, DESDE QUE DEMONSTRADA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A RECUSA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. 2.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR FALTA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, I; LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01, ART. 1º, CAPUT E § 3º, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.349.453/MS, REL.

MIN.

LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.12.2014.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002917-43.2023.8.26.0624, REL.

HERALDO DE OLIVEIRA, J. 21.02.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005545-27.2023.8.26.0358, REL.

MAIA DA ROCHA, J. 22.02.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001972-23.2022.8.26.0323, REL.

ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 29.02.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 702 - 7º andar
29/08/2025 11:23

Acórdão registrado
29/08/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 10:43

Julgado virtualmente
27/08/2025 16:01

Julgamento Virtual Iniciado
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/04/2025 12:13

Conclusos para decisão
24/04/2025 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 09:21

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/04/2025 10:54

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
15/04/2025 18:11

Distribuído por sorteio
11/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 14:47

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/04/2025 14:36

Processo Cadastrado
03/04/2025 16:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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