01/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1051752-12.2023.8.26.0576 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ignez Adriano de Vasconcelos -

Vistos.

Trata-se da ação em epígrafe, cujo processo estava paralisado em decorrência da falta de interesse da parte autora em promover ato que lhe compete.

Foi encaminhada carta postal visando a intimação da autora a dar andamento ao feito, a qual foi endereçada à sua residência, endereço informado na petição inicial.

O certo é que indigitada carta postal retornou sem cumprimento constando do AR "desconhecido".

Consoante previsto no artigo 274 do CPC, considera-se realizada a intimação quando a pessoa houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274, do mesmo Códex, que assim dispõe: Art. 274 - Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Posto isto, uma vez que foi endereçada a carta de intimação da autora no endereço por ela informado nos autos e, tendo se mudado sem comunicar o Juízo, pelo que restou infrutífera a tentativa pessoal, nos termos dos supracitados dispositivos legais, DECLARO VÁLIDA a intimação retro. É o relatório.

DECIDO.

Com efeito, caracterizada esta a hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Face ao exposto e por tudo mais que consta dos autos, DECLARO EXTINTA, sem julgamento do mérito, a ação em epígrafe, e, sendo desnecessária a condenação nas verbas de sucumbência, determino, o arquivamento destes autos, observadas as formalidades legais.

Não havendo interesse de recurso das partes, dou como certificado o trânsito nesta data, valendo esta decisão como certidão de trânsito em julgado.

P.I. e C. - ADV: JOHNATHAN EDUARDO FELISBERTO (OAB 423122/SP), ROSALINA BASSO SPINEL (OAB 260428/SP)
29/08/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 06:31

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
28/08/2025 15:57

Conclusos para julgamento
18/06/2025 15:51

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:50

Expedição de Certidão.
13/06/2025 04:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 06:03

Juntada de Certidão
03/06/2025 14:08

Expedição de Carta.
20/03/2025 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 12:53

Expedição de Certidão.
20/02/2025 03:00

Suspensão do Prazo
06/11/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 07:36

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 17:09

Conclusos para despacho
25/09/2024 15:33

Conclusos para despacho
25/09/2024 15:32

Expedição de Certidão.
21/06/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 14:06

Conclusos para despacho
05/03/2024 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2024 21:06

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 09:51

Determinada a emenda à inicial
17/01/2024 13:55

Conclusos para decisão
23/10/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 09:35

Conclusos para despacho
20/10/2023 09:31

Expedição de Certidão.
20/10/2023 09:28

Evoluída a classe de 7 para 49
20/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 08:42

Conclusos para despacho
19/10/2023 08:34

Conclusos para decisão
18/10/2023 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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