20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019626-45.2019.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Mariana Pereira de Aquino Silva - Apelado: Mrv Mrl Xxi Incorporações Spe Ltda - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DIMENSÃO INFERIOR DE VAGA DE GARAGEM.

DECADÊNCIA RECONHECIDA.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II, DO CPC.

A AUTORA ALEGA QUE A VAGA DE GARAGEM DO IMÓVEL ADQUIRIDO TEM DIMENSÃO INFERIOR À PROMETIDA, BUSCANDO REPARAÇÃO MATERIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A PRETENSÃO DA AUTORA É DE INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, OU SE SE TRATA DE "AÇÃO QUANTI MINORIS", SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL ANUAL DO ART. 501 DO CÓDIGO CIVIL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRETENSÃO DA AUTORA VISA AO ABATIMENTO DO PREÇO PAGO PELO BEM, QUALIFICANDO-SE COMO "AÇÃO QUANTI MINORIS" PREVISTA NO ART. 500 DO CC, SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 501 DO CÓDIGO CIVIL.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL CONFIRMA QUE O DIREITO DE ABATIMENTO NO PREÇO DO IMÓVEL DECAI EM UM ANO, CONFORME ART. 501 DO CÓDIGO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - João Victor Bega Sotelo (OAB: 492510/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - 4º andar
17/07/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2025 10:22

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:05

Juntada de Petição de Contra-razões
28/04/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 08:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 16:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/01/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 14:46

Declarada Decadência ou Prescrição
16/09/2024 10:16

Conclusos para julgamento
13/09/2024 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 15:44

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2024 03:44:58, 2ª Vara Cível.
12/09/2024 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 18:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/09/2024 03:30:00, 2ª Vara Cível.
16/08/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 09:55

Conclusos para decisão
02/08/2024 10:24

Conclusos para decisão
15/04/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 21:28

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2024 10:07

Expedição de Certidão.
01/02/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 18:04

Expedição de Ofício.
14/12/2023 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 04:34

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 08:24

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 13:29

Conclusos para despacho
15/09/2023 11:46

Conclusos para despacho
14/09/2021 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 13:09

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2021 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2021 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2021 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 18:25

Juntada de Outros documentos
10/05/2021 11:54

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2021 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2021 14:30

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 14:18

Conclusos para despacho
22/04/2021 12:07

Conclusos para decisão
22/04/2021 12:07

Juntada de Ofício
15/03/2021 10:58

Juntada de Outros documentos
19/02/2021 16:03

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2021 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2021 07:29

Expedição de Ofício.
08/02/2021 15:45

Decisão
08/02/2021 14:02

Conclusos para decisão
05/02/2021 10:29

Conclusos para julgamento
30/09/2020 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2020 16:20

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2020 16:20

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2020 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2020 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2020 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2020 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2020 15:09

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2020 11:01

Conclusos para decisão
04/06/2020 23:08

Suspensão do Prazo
28/04/2020 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2020 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2020 09:22

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2020 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2020 11:47

Juntada de Outros documentos
15/04/2020 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2020 18:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/04/2020 16:43

Conclusos para decisão
13/04/2020 16:01

Conclusos para julgamento
13/04/2020 11:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2020 23:30

Suspensão do Prazo
06/04/2020 10:13

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2020 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2020 20:38

Suspensão do Prazo
24/01/2020 01:47

Suspensão do Prazo
13/12/2019 09:40

Expedição de Ofício.
09/12/2019 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2019 10:39

Juntada de Outros documentos
26/11/2019 18:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/11/2019 11:22

Conclusos para decisão
26/11/2019 10:05

Conclusos para julgamento
15/10/2019 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2019 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2019 09:13

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2019 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2019 17:55

Decisão
25/09/2019 11:05

Conclusos para decisão
25/09/2019 10:21

Conclusos para julgamento
13/08/2019 16:25

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2019 10:12

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2019 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2019 09:10

Juntada de Petição de contestação
22/07/2019 11:40

Conclusos para despacho
19/06/2019 09:45

Juntada de Petição de contestação
29/05/2019 18:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2019 10:27

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2019 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2019 18:57

Expedição de Carta.
15/05/2019 17:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a partee
15/05/2019 11:15

Conclusos para despacho
14/05/2019 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2019

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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